Quatro ONGs processam Apple por R$ 300 mi por app de cassino sem controle de idade

Quatro organizações não governamentais ingressaram com uma ação judicial contra a Apple no Brasil, exigindo indenização por danos morais no valor de R$ 300 milhões. O processo foi protocolado na última quinta-feira (30/7) na Justiça de São Paulo e mira o aplicativo "Casino Roulette: Roulettist", que está disponível na App Store sem nenhum mecanismo de verificação de idade. A ação foi revelada pela Coluna do Estadão.

As entidades envolvidas são a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, a Educafro, o Centro Santo Dias de Direitos Humanos e a Visão Mundial. Além da compensação financeira, o grupo pede que a Apple suspenda todos os aplicativos de cassino de sua loja virtual enquanto não comprovar a adoção de um sistema efetivo de controle etário. A empresa não respondeu aos pedidos de posicionamento, e a defesa do aplicativo não foi localizada.

De acordo com o processo, a ausência de verificação de idade permite que crianças baixem o app, adquiram créditos e realizem apostas livremente. As ONGs afirmam que a Apple tem responsabilidade direta no caso por intermediar as compras feitas dentro do jogo sem checar a identidade de quem paga. As provas foram registradas em cartório e encaminhadas à Justiça. Em nota incluída nos autos, as organizações sustentam que "não se trata de entretenimento gratuito ou meramente simbólico", destacando que "o usuário emprega recursos financeiros reais para adquirir fichas, arrisca-as nas partidas e, depois de perdê-las, é estimulado a realizar novos pagamentos para continuar jogando". As entidades descrevem ainda que o aplicativo combina apostas sucessivas, recompensas intermitentes, expectativa de ganho, sensação de quase vitória e incentivo à repetição com a facilidade de pagamentos digitais imediatos — características associadas ao comportamento compulsivo em jogos de azar.

Para fundamentar os pedidos, as organizações citam decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital — o chamado ECA Digital —, que entrou em vigor em 2026. A legislação amplia as obrigações de plataformas digitais na proteção de menores, tornando a ausência de controles etários um ponto central do argumento jurídico. O caso evidencia um debate crescente no setor de iGaming sobre a responsabilidade das lojas de aplicativos na fiscalização dos conteúdos que distribuem, especialmente diante do avanço da regulação do mercado de apostas no Brasil e da maior atenção das autoridades às práticas de jogo responsável.