Florianópolis pode ter programa de conscientização sobre apostas nas escolas públicas

A Câmara Municipal de Florianópolis (SC) recebe para tramitação o Projeto de Lei nº 20.036/2026, de autoria do vereador Renato da Farmácia (PSDB), que propõe a criação do Programa Educacional "Jogo Não é Brincadeira". A iniciativa tem como foco conscientizar estudantes da rede pública sobre os riscos dos jogos de azar e das apostas, sobretudo em plataformas digitais, e deve ser implementada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação sem a criação de novos órgãos ou cargos.

Conforme o texto do projeto, o programa abrangeria palestras, oficinas, atividades pedagógicas e campanhas de conscientização desenvolvidas em parceria com instituições especializadas, universidades e organizações não governamentais. Está prevista ainda a produção de materiais pedagógicos e audiovisuais sobre o tema, bem como a capacitação de professores e educadores para identificar e prevenir comportamentos de risco entre os alunos. O objetivo declarado é informar os jovens sobre os impactos financeiros, emocionais e sociais associados às apostas.

Na justificativa apresentada, o vereador aponta o crescimento da oferta e da publicidade de plataformas de apostas como motivação central para a proposta. Segundo ele, esse cenário tem ampliado a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos que "banalizam o jogo e ocultam seus impactos negativos", favorecendo o desenvolvimento precoce de comportamentos de risco. O texto ainda argumenta que tal exposição pode contribuir para "endividamento, prejuízos emocionais, dificuldades familiares e comprometimento do desempenho escolar". O programa pretende, nas palavras da justificativa, "informar, orientar e prevenir, sem qualquer viés punitivo, respeitando as diferentes fases do desenvolvimento infantil e juvenil".

A proposta se insere em um contexto mais amplo de preocupação legislativa com os efeitos sociais da expansão do mercado de apostas esportivas no Brasil. Desde a regulamentação do setor, formalizada a partir de 2025 sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, o debate sobre jogo responsável e proteção de públicos vulneráveis ganhou força em diferentes esferas do poder público. Iniciativas semelhantes já foram discutidas em outros municípios e estados, como no Rio de Janeiro, onde vereadores aprovaram lei que inclui atividades de conscientização sobre apostas nas escolas, e em Minas Gerais, onde tramita projeto para proibir publicidade de apostas em espaços públicos estaduais.

O autor do projeto sustenta que a atuação do município nessa área encontra respaldo na competência local para promover políticas públicas de educação e proteção da infância e juventude, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para Renato da Farmácia, o programa representa "uma iniciativa responsável e atual, alinhada às demandas contemporâneas da sociedade". O texto ainda precisa passar pela análise das comissões da Câmara Municipal de Florianópolis antes de ser submetido à votação em plenário.