LOTERJ defende constitucionalidade do decreto que regula terminais de vídeo loteria no RJ

A presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), Fabíola Esteves, marcou presença no GAT Official Launch Brasil 2026, realizado em São Paulo, para debater os desafios regulatórios do setor lotérico. No painel intitulado "A questão federativa: loterias, os estados e o ano à frente", ela integrou uma mesa com representantes do setor para discutir a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as perspectivas do mercado brasileiro de loterias estaduais e municipais.

O principal tema trazido por Fabíola foi o posicionamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro em defesa da constitucionalidade do Decreto Estadual nº 49.804/2025, que disciplina a operação dos terminais físicos de apostas lotéricas, entre eles os terminais de vídeo loteria. Na quarta-feira anterior ao evento (29), o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto de Castro, enviou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o Ofício nº 91/2026-GG, manifestação formal em resposta a uma ação judicial que questiona a validade do decreto.

Para a presidente da LOTERJ, o gesto reforça a segurança jurídica do modelo adotado pelo estado. "A defesa apresentada pelo Governo do Estado reafirma a competência constitucional dos estados para regulamentar e explorar os serviços lotéricos em seus territórios, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Esse posicionamento fortalece um modelo regulatório baseado na legalidade, na fiscalização, na proteção ao consumidor e no combate ao mercado ilegal", afirmou Fabíola Esteves.

O debate também abordou as tensões do federalismo no setor lotérico — terreno que ganhou novos contornos após o STF consolidar o reconhecimento das competências estaduais para explorar loterias, ao mesmo tempo em que cresce a demanda por harmonização entre as regulamentações da União e dos estados. O painel contou ainda com a participação de Alessandro Montenegro Dantas, CEO da Loteria Aldeota; Roberto Quattrini, diretor-geral da Novomatic; e Iuri R. Castro, ex-secretário-adjunto de Loterias e Apostas. A mediação ficou a cargo de Amilton Noble, CEO da Hebara.