Lotep emite nota sobre decisão da Justiça Federal que envolve venda de loterias na Paraíba

A Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) divulgou uma nota de esclarecimento após tomar conhecimento, pela divulgação pública da decisão, de uma determinação da Justiça Federal relacionada à comercialização de produtos lotéricos no estado. A autarquia não detalhou o conteúdo específico do que foi decidido, mas confirmou que ainda não recebeu a intimação formal sobre o caso.

Em tom de cautela institucional, a Lotep afirmou acompanhar o assunto "com serenidade e absoluto respeito ao Poder Judiciário" e sinalizou que somente após ser oficialmente intimada adotará, em conjunto com os órgãos jurídicos competentes, as medidas processuais pertinentes. A entidade ressaltou que a decisão "está sujeita aos recursos previstos na legislação processual", sem especificar quais recursos pretende interpor, em que prazo ou qual será a estratégia de defesa.

A autarquia também defendeu a legalidade de sua atuação, amparando-se em três pilares: a competência dos entes estaduais para organizar e explorar serviços lotéricos, a interpretação que faz da legislação aplicável ao setor e os limites da controvérsia submetida ao Judiciário. A Lotep, no entanto, não especificou quais dispositivos constitucionais ou administrativos fundamentam sua posição, tampouco em que medida a decisão judicial questiona esses argumentos. O tema das loterias estaduais envolve uma disputa histórica de competências entre a União e os estados, já que a Constituição Federal reserva à União a competência para explorar serviços lotéricos, enquanto estados como a Paraíba sustentam o direito de manter loterias próprias com base em legislações anteriores ou em autorizações específicas.

A nota não esclarece quais são os efeitos práticos imediatos da decisão sobre as operações da Lotep — se houve suspensão, restrição ou apenas questionamento jurídico das atividades. Também não há informação sobre quem provocou a ação na Justiça Federal nem sobre o alcance real da determinação para apostadores e parceiros comerciais da autarquia. A Lotep encerrou o comunicado reafirmando seu "compromisso com a legalidade, com a segurança jurídica, com o desenvolvimento responsável da atividade lotérica estadual e, sobretudo, com a proteção do interesse público".