Congresso recebe seis emendas à MP das Bets; deputados querem regra de transição

O Congresso Nacional acumula seis sugestões formais de emendas à Medida Provisória nº 1.394, que em 25 de setembro de 2026 proibiu as apostas de quota fixa no Brasil — incluindo apostas esportivas e cassinos online. Até a noite da última terça-feira (29), os parlamentares protocolaram as alterações, e o prazo para o envio de novos ajustes se encerra na próxima quinta-feira (1º). Por ter força de lei imediata, a MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Legislativo em até 120 dias para se tornar definitiva.

O deputado Beto Preto (PSD-PR) é o nome mais ativo nesse movimento: ele assinou cinco das seis propostas apresentadas até o momento. O centro de sua articulação é a criação de uma regra de transição para as empresas que já haviam pago taxas milionárias de licenciamento antes da proibição. Na prática, a emenda defendida por ele sugere que a vedação passe a "produzir efeitos somente até o término do prazo originalmente autorizado, vedadas sua renovação, prorrogação ou nova concessão com fundamento nos dispositivos revogados". Para o parlamentar, o encerramento abrupto das operações compromete a segurança jurídica do setor. "A regra de transição preserva as autorizações já concedidas até o término de seus respectivos prazos, sem permitir renovação ou prorrogação, conferindo segurança jurídica às situações constituídas anteriormente à alteração legislativa", afirmou. Beto Preto também propõe a criação de um comitê vinculado ao Ministério da Justiça para coordenar ações de prevenção, fiscalização e repressão à oferta ilegal de apostas de quota fixa.

Outro ponto em debate no Legislativo é a destinação dos valores que permanecerem nas contas virtuais após o encerramento das plataformas. Pela MP, os bancos têm até cerca de 14 de outubro para devolver os saldos aos apostadores. Beto Preto propõe que, caso os titulares não reivindiquem os valores em até 180 dias, as casas de apostas sejam obrigadas a repassar o montante ao Fundo Nacional de Saúde. Já o deputado Bruno Ganem (Podemos-SP) quer que multas e tributos arrecadados de operadores irregulares sejam direcionados "ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Ministério da Saúde, para aplicação em complementação às ações e aos serviços do Sistema Único de Saúde — SUS, no que tange ao transtorno de jogo patológico (ludopatia)".

Apesar da urgência do tema, a cúpula do Congresso ainda não saiu do lugar. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sequer indicaram os relatores responsáveis por analisar a matéria. O esvaziamento de Brasília na reta final das campanhas eleitorais contribui para o impasse, e a expectativa é de que as negociações concretas sobre o texto só avancem após o primeiro turno das eleições. Paralelamente, tramita no Congresso um projeto de lei enviado pelo Executivo que prevê pena de prisão de dois a seis anos para donos de plataformas de apostas ilegais — proposta que segue em tramitação separada da MP.