Checagem aponta erros e distorções nos dados do ministro Padilha sobre as bets no STF
O BNLData verificou 15 afirmações feitas pelo ministro da Saúde em audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux para debater a MP 1.394/2026 — apenas duas procedem, ainda que com ressalvas.
Imagem ilustrativa gerada por IA
Na audiência pública convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux em 3 de novembro para discutir a Medida Provisória 1.394/2026 — que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil —, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ocupou cerca de 17 minutos da tribuna e apresentou 12 slides para defender que a proibição seria "a única e a melhor solução" de saúde pública. Ao encerrar, Fux elogiou a intervenção e solicitou que os materiais fossem entregues à sua assessoria. Como os slides passaram a subsidiar o relator, o BNLData checou cada dado contra a fonte original e concluiu que, das 15 afirmações verificadas, apenas duas procedem — e ainda assim com ressalvas. As demais vão de erro aritmético simples a afirmação factualmente falsa.
Dados fora de contexto e contradições internas
Um dos pontos mais críticos envolve os números sobre a escala do problema. O slide afirmou que "28 milhões apostaram nos últimos 12 meses e 10,9 milhões apresentam padrão de risco". Os dados são do III Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad III/Unifesp), divulgado em 2025, mas com trabalho de campo realizado em 2023 — antes da regulamentação do setor, que só entrou em vigor em janeiro de 2025. Além disso, os 28 milhões incluem qualquer modalidade de aposta, como loterias; os usuários específicos de bets eram cerca de 9,13 milhões. Já os 10,9 milhões "em risco" somam os grupos de baixo, médio e alto risco juntos: o grupo com quadro compatível com transtorno do jogo é de 1,4 milhão de pessoas, ou 0,8% da população acima de 14 anos. Na fala oral, o número foi apresentado como "11 milhões com padrão de risco ou comportamento problemático", sem a distinção que a própria pesquisa estabelece. Outra contradição surgiu no percentual de crescimento de atendimentos no SUS: um slide indicou "+200% entre 2018 e 2026", enquanto outro, da mesma apresentação, registrava "cerca de 140%" para o período de 2018 a 2025 — o mesmo percentual usado pela Advocacia-Geral da União em petição de setembro. O próprio Ministério da Saúde havia divulgado anteriormente alta de 104% entre janeiro de 2018 e maio de 2025, com 10.553 atendimentos totais. Três percentuais distintos para o mesmo indicador, em pouco mais de um ano.
Afirmação falsa sobre pioneirismo e erro de conta nos CAPS
Entre os vereditos mais graves está a afirmação de Padilha de que "o Brasil é o primeiro, da nossa dimensão, a ter a coragem de proibir". A checagem classificou o dado como falso. A Índia, com 1,4 bilhão de habitantes, aprovou em agosto de 2025 a Promotion and Regulation of Online Gaming Act, que veda todos os jogos online a dinheiro, sua publicidade e o processamento de pagamentos. China e Indonésia também proíbem o setor. O Brasil não é pioneiro nem entre os países de grande porte. Outro equívoco detectado foi aritmético: o slide afirmou crescimento de 39% no número de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), de 2.700 unidades em 2016 para 3.100 em 2026. A variação real é de aproximadamente 15%, não 39%. Se os 39% se referem a atendimentos, como Padilha sugeriu na fala oral, o slide misturou unidades físicas e volume de atendimentos sob o mesmo rótulo, sem distinção.
Suicídio, superestimação e o argumento que se contradiz
Padilha afirmou que "as bets aumentam em 15 vezes o risco de suicídio". O dado vem de um estudo sueco publicado em 2018, com registros de pacientes diagnosticados com jogo patológico em hospitais entre 2005 e 2016 — sem relação com bets, apostas online ou o Brasil. O grupo analisado tinha alta carga de comorbidades (60% com transtorno de ansiedade) e a comparação foi feita sem ajuste para esses fatores. O estudo passou por correção posterior, e pesquisa subsequente da mesma autora, com ajuste por fatores de risco, concluiu que o transtorno do jogo não apareceu como fator de risco significativo e independente para suicídio. Transformar essa associação numa coorte clínica específica em afirmação causal sobre "as bets" extrapola o que o estudo sustenta. Por fim, a checagem apontou uma contradição que atravessa toda a argumentação: ao defender a proibição como única medida eficaz, Padilha admitiu na mesma fala que nenhum país demonstrou redução de danos à saúde ao proibir apostas. Ou seja, a medida que o ministro apresentou ao STF como solução também não conta com evidência empírica a seu favor — argumento que, segundo o BNLData, o próprio ministério acabou por confirmar involuntariamente.
Contexto: o que está em jogo no STF
A audiência pública faz parte da análise judicial da MP 1.394/2026, editada em 25 de setembro. A medida proibiu as apostas esportivas e o cassino online, vedou novos depósitos imediatamente, determinou a retirada dos sites do ar em 5 de outubro, o prazo para devolução de saldos pelos bancos até cerca de 14 de outubro e a extinção de todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em 25 de outubro. A MP tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei permanente. O BNLData informou que solicitará ao Ministério da Saúde, via Lei de Acesso à Informação, as fontes e metodologias dos dados usados nos slides, incluindo a série de atendimentos do teleatendimento, os números dos CAPS e os estudos que embasam a afirmação sobre países que regulamentaram o setor.
O que isso muda na regulação
- O material não retrata qualquer consequência concreta e imediata para apostadores (como bloqueio de conta ou prazo para saque), mas documenta inconsistências nos dados que o ministro usou para defender a MP perante o STF.
- A verificação mostra que dos 15 números apresentados, apenas 2 procedem — e com ressalvas —, enquanto os demais vão de erros aritméticos a afirmações sem base empírica ou fora de contexto.
- A discrepância é relevante porque esses slides agora subsidiam o relator da MP no tribunal, influenciando decisão sobre a continuidade de uma medida que extinguiu a regulação das apostas.
Entenda os termos
- GGR (Gross Gaming Revenue)
- Receita bruta de apostas, ou seja, o total de dinheiro apostado que fica com a operadora após pagamento dos prêmios aos apostadores.
- Sigap
- Sistema de Informações e Gestão de Apostas Problemáticas, plataforma centralizada que registra pedidos de autoexclusão dos apostadores nas operadoras reguladas.
- Autoexclusão
- Ferramenta que permite ao apostador solicitar seu bloqueio voluntário em plataformas de apostas, impedindo novos depósitos e apostas.
- Transtorno do jogo
- Condição de saúde mental caracterizada pelo padrão descontrolado de apostas, incluindo perda de controle sobre gastos e interferência na vida pessoal e financeira.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



