Câmara une projetos de Aécio Neves e Tabata Amaral contra publicidade de bets
PL 3.545/2026, que veda propaganda e patrocínio de apostas em todos os meios de comunicação, passará a tramitar junto com proposta da deputada Tabata Amaral.
Imagem ilustrativa gerada por IA
A Câmara dos Deputados determinou o apensamento do Projeto de Lei 3.545/2026 ao PL 1.172/2026 por meio de despacho datado de 27 de outubro. Com a medida, as duas propostas passam a tramitar conjuntamente, uma vez que tratam do mesmo tema: a restrição à publicidade de empresas de apostas de quota fixa no Brasil. O primeiro projeto é de autoria do deputado Aécio Neves (PSDB-MG); o segundo, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
O texto do PL 3.545/2026 propõe alterações na Lei nº 14.790/2023 — a legislação que regulamentou o mercado de apostas no país — para vedar ações de publicidade, propaganda, marketing, merchandising e patrocínio vinculados a operadoras de apostas de quota fixa. A proibição alcançaria televisão, rádio, jornais, revistas, serviços de streaming, redes sociais, plataformas digitais e espaços físicos externos, como outdoors. A proposta de Tabata Amaral também abrange restrições à divulgação em sites, aplicativos e plataformas de vídeo, e está associada ainda ao PL 3.554/2024, que consolida outras iniciativas sobre o mesmo tema.
Apresentado em julho de 2026, o projeto de Aécio Neves é anterior à Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro pelo governo federal, que proibiu o funcionamento das empresas de apostas online no Brasil. Com a MP, novos depósitos foram vedados imediatamente, os sites das operadoras saíram do ar em 5 de outubro e todas as autorizações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda serão extintas em 25 de outubro. A medida provisória tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.
O apensamento é um procedimento regimental que permite a análise conjunta de matérias com conteúdo semelhante, agilizando a tramitação legislativa. A decisão da Câmara não representa, porém, aprovação de nenhum dos projetos envolvidos: ambos ainda precisam passar pela análise de comissões e plenário. A movimentação ocorre num momento em que o Congresso discute diversas frentes relacionadas ao futuro do setor — incluindo a MP que proibiu as bets e um projeto separado que prevê criminalização de condutas ligadas às apostas ilegais, ainda em tramitação.
O que vem a seguir
- A Câmara formou grupo de projetos que busca proibir toda publicidade, patrocínio e marketing de bets em TV, rádio, redes sociais, plataformas digitais e espaços externos, ampliando as restrições além da proibição já em vigor.
- O apensamento conjuga propostas de Aécio Neves e Tabata Amaral, mas não garante aprovação: a tramitação é apenas administrativa, e os projetos ainda dependem de votação e aprovação no plenário.
Entenda os termos
- Apensamento
- Procedimento legislativo que reúne dois ou mais projetos de lei para análise conjunta quando tratam de temas similares, sem significar aprovação de nenhuma deles.
- Lei nº 14.790/2023
- Norma que regulou as apostas de quota fixa no Brasil antes da proibição; agora seria alterada pelos projetos em tramitação para incluir restrições à publicidade.
- Medida Provisória nº 1.394/2026
- Ato do Poder Executivo que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil em 25 de setembro de 2026, independentemente de aprovação legislativa de medidas adicionais como a restrição de publicidade.
A apuração deste fato é de Focus Gaming News Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



