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Regulação

Câmara une projetos de Aécio Neves e Tabata Amaral contra publicidade de bets

PL 3.545/2026, que veda propaganda e patrocínio de apostas em todos os meios de comunicação, passará a tramitar junto com proposta da deputada Tabata Amaral.

Câmara une projetos de Aécio Neves e Tabata Amaral contra publicidade de bets

Imagem ilustrativa gerada por IA

A Câmara dos Deputados determinou o apensamento do Projeto de Lei 3.545/2026 ao PL 1.172/2026 por meio de despacho datado de 27 de outubro. Com a medida, as duas propostas passam a tramitar conjuntamente, uma vez que tratam do mesmo tema: a restrição à publicidade de empresas de apostas de quota fixa no Brasil. O primeiro projeto é de autoria do deputado Aécio Neves (PSDB-MG); o segundo, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

O texto do PL 3.545/2026 propõe alterações na Lei nº 14.790/2023 — a legislação que regulamentou o mercado de apostas no país — para vedar ações de publicidade, propaganda, marketing, merchandising e patrocínio vinculados a operadoras de apostas de quota fixa. A proibição alcançaria televisão, rádio, jornais, revistas, serviços de streaming, redes sociais, plataformas digitais e espaços físicos externos, como outdoors. A proposta de Tabata Amaral também abrange restrições à divulgação em sites, aplicativos e plataformas de vídeo, e está associada ainda ao PL 3.554/2024, que consolida outras iniciativas sobre o mesmo tema.

Apresentado em julho de 2026, o projeto de Aécio Neves é anterior à Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro pelo governo federal, que proibiu o funcionamento das empresas de apostas online no Brasil. Com a MP, novos depósitos foram vedados imediatamente, os sites das operadoras saíram do ar em 5 de outubro e todas as autorizações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda serão extintas em 25 de outubro. A medida provisória tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.

O apensamento é um procedimento regimental que permite a análise conjunta de matérias com conteúdo semelhante, agilizando a tramitação legislativa. A decisão da Câmara não representa, porém, aprovação de nenhum dos projetos envolvidos: ambos ainda precisam passar pela análise de comissões e plenário. A movimentação ocorre num momento em que o Congresso discute diversas frentes relacionadas ao futuro do setor — incluindo a MP que proibiu as bets e um projeto separado que prevê criminalização de condutas ligadas às apostas ilegais, ainda em tramitação.

Análise BetNotícias

O que vem a seguir

  • A Câmara formou grupo de projetos que busca proibir toda publicidade, patrocínio e marketing de bets em TV, rádio, redes sociais, plataformas digitais e espaços externos, ampliando as restrições além da proibição já em vigor.
  • O apensamento conjuga propostas de Aécio Neves e Tabata Amaral, mas não garante aprovação: a tramitação é apenas administrativa, e os projetos ainda dependem de votação e aprovação no plenário.

Entenda os termos

Apensamento
Procedimento legislativo que reúne dois ou mais projetos de lei para análise conjunta quando tratam de temas similares, sem significar aprovação de nenhuma deles.
Lei nº 14.790/2023
Norma que regulou as apostas de quota fixa no Brasil antes da proibição; agora seria alterada pelos projetos em tramitação para incluir restrições à publicidade.
Medida Provisória nº 1.394/2026
Ato do Poder Executivo que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil em 25 de setembro de 2026, independentemente de aprovação legislativa de medidas adicionais como a restrição de publicidade.
Fonte original
Com informações de Focus Gaming News Brasil →

A apuração deste fato é de Focus Gaming News Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).