Câmara dos Deputados convoca audiência para debater bets ilegais no Brasil

A Câmara dos Deputados pautou para o dia 24 de março, às 15h (horário de Brasília), uma audiência pública dedicada ao combate às plataformas de apostas ilegais que operam no Brasil. O encontro foi organizado pela Comissão Externa Sobre os Atos de Pirataria e Agenda do Brasil Legal, a partir de requerimento apresentado pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ).

Ao justificar a convocação, o parlamentar destacou a dimensão do problema: "O mercado de apostas online tem crescido de forma acelerada no Brasil e no mundo, movimentando bilhões de reais e gerando empregos e arrecadação. Entretanto, a pirataria e a atuação de plataformas ilegais representam uma ameaça significativa à integridade do setor, prejudicando consumidores, empresas legalmente estabelecidas e a própria arrecadação tributária do país." O objetivo declarado do debate é produzir um diagnóstico sobre o fenômeno e identificar soluções capazes de fortalecer a economia formal e oferecer segurança jurídica ao segmento.

A audiência reuniu representantes de diferentes frentes do setor. Entre os convidados estavam Khalid Ali, diretor-executivo da International Betting Integrity Association (IBIA); Daniele Correa Cardoso, secretária substituta de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA); Witoldo Hendrich Júnior, presidente da Associação Brasileira de Jogos e Loterias (ABRAJOGO); Waldir Junior, presidente da Associação Internacional de Gaming (AIGAMING); além de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e de entidades como a Zela Consulting, o Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (LAB SUL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), representado por seu diretor e conselheiro André Gelfi.

A preocupação com o mercado clandestino se apoia em dados contundentes. Levantamento da LCA Consultores, elaborado em parceria com o IBJR e o Instituto Locomotiva e divulgado no ano passado, estimou que entre 41% e 51% das apostas realizadas no Brasil acontecem em plataformas sem autorização. Somente no segundo trimestre do período analisado, a perda fiscal decorrente dessa atividade foi estimada entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2,7 bilhões — o que projeta um rombo de até R$ 10,8 bilhões em 12 meses. Os pesquisadores, no entanto, reconhecem os limites dos cálculos: como os operadores ilegais atuam na clandestinidade, sem recolhimento de impostos e sem fiscalização, os números exatos são impossíveis de apurar.

O debate no Legislativo ocorre no segundo ano do mercado regulado de apostas esportivas no Brasil. A regulamentação do setor, conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, estabeleceu requisitos de licenciamento, compliance e jogo responsável para operadores que desejam atuar legalmente no país. Apesar do avanço normativo, o combate às bets ilegais permanece como um dos principais desafios do setor — tema que também dominou as discussões no SBC Summit Rio 2026, evento realizado no Rio de Janeiro no início de março.