Brasil e Ontário: o que o modelo canadense ensina sobre regulação de apostas

A regulação das apostas esportivas e dos cassinos online no Brasil deixou de ser promessa em 2025. Desde 1º de janeiro, apenas operadoras autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA) podem atuar em âmbito nacional, e os sites credenciados passaram a adotar o domínio federal .bet.br como marca de identificação pública. A virada regulatória tem um pano de fundo numérico expressivo: um levantamento do Banco Central, realizado em agosto de 2024, identificou 56 empresas do setor que receberam R$ 20,8 bilhões em transferências via Pix — volume que ajuda a explicar a urgência das autoridades em estabelecer regras claras.

O modelo de dois níveis de Ontário

Para quem busca referências consolidadas, a província canadense de Ontário é um caso de destaque. Desde abril de 2022, o mercado local permite a atuação de operadores privados sob um sistema de dupla camada regulatória: as empresas precisam primeiro se registrar na AGCO (Alcohol and Gaming Commission of Ontario) e, em seguida, firmar um acordo operacional com o iGaming Ontario. Sem cumprir as duas etapas, nenhum operador pode aceitar apostas de moradores da província. Atualmente, mais de 50 empresas atuam legalmente nesse arranjo. A AGCO responde pelas licenças e pelas regras de conduta, enquanto o iGaming Ontario gerencia a relação comercial com os operadores — o que cria um ponto de consulta claro para o consumidor verificar quais plataformas fazem parte do sistema regulado.

Dados, dinheiro público e transparência

Um dos pilares do modelo ontariano é a publicação frequente de dados. No ano fiscal de 2024-25, a província registrou C$ 82,7 bilhões em volume total de apostas, com receita bruta de C$ 2,9 bilhões gerada pelos 50 operadores ativos no período. O Brasil já construiu uma estrutura análoga: o sistema Sigap coleta dados diários das operadoras autorizadas e, no primeiro semestre de 2025, contabilizou 17,7 milhões de apostadores ativos, GGR (receita bruta de jogo) de R$ 17,4 bilhões e média mensal de R$ 164 por apostador. A autorização federal brasileira custa R$ 30 milhões, tem validade de cinco anos e permite a operação de até três marcas, mediante comprovação de idoneidade e capacidade financeira e técnica. O desafio apontado por analistas do setor é menos criar esses indicadores e mais utilizá-los com consistência para orientar políticas públicas.

Publicidade, proteção ao consumidor e o debate político

Tanto Ontário quanto o Brasil revisaram suas regras de publicidade após o primeiro ciclo regulatório. A AGCO restringiu, em fevereiro de 2024, o uso de atletas e personalidades com apelo ao público infantil em campanhas, além de limitar anúncios de bônus a espaços específicos e consentidos. No Brasil, a Portaria SPA/MF nº 1.231 responsabiliza as operadoras por publicidade abusiva veiculada por influenciadores e proíbe bônus de entrada. No campo da proteção ao jogador, a regulação brasileira permite que o usuário fixe limites de tempo de sessão, de valores apostados e até suspenda a própria conta. O tema ganhou novo peso político em 8 de abril de 2026, quando o presidente Lula defendeu publicamente o fechamento das bets no país, associando o setor ao endividamento das famílias e enquadrando o vício em jogo como questão de saúde pública — declaração que expõe uma tensão interna no governo, já que foi o próprio Lula quem sancionou a Lei das Bets ao fim de 2023. No plano operacional, a SPA informou mais de 15 mil bloqueios a sites ilegais no primeiro semestre de 2025, com 78 empresas autorizadas e monitoradas e o encerramento de 255 contas bancárias suspeitas por parte de instituições financeiras. O dado do Banco Central que aponta 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família apostando R$ 3 bilhões em agosto de 2024 reforça a necessidade de políticas específicas voltadas a populações de renda vulnerável — um ponto em que o modelo brasileiro ainda busca respostas mais robustas.