Audiência no STF sobre MP das bets: o que foi dito e o que segue em aberto
Ministro Fux declarou ter "percepção de que as bets devem ser banidas", mas elencou temas jurídicos a debater no plenário. Enquanto isso, decisão individual do TRF3 recolocou uma operadora no ar.
Imagem ilustrativa gerada por IA
No dia 3 de novembro de 2026, o ministro Luiz Fux conduziu no Supremo Tribunal Federal uma audiência pública sobre a Medida Provisória nº 1.394, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil em 25 de setembro. O evento durou cerca de dez horas — das 10h às 20h — e reuniu 36 entidades, entre ministérios, clubes de futebol, associações do setor, representantes do comércio e pesquisadores. A PGR informou que ainda não analisou o caso e, por isso, não se posicionou.
O que o governo sustentou
O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a validade da MP ao argumentar que as restrições de publicidade, a fiscalização e os mecanismos de controle anteriores não foram suficientes para proteger a população. "Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos", afirmou. O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, disse que a regulação não conteve o endividamento, a ludopatia nem a ligação com o crime organizado. Já o representante do Ministério da Fazenda, Rodrigo Toneto, citou estimativas de transferência de renda das famílias para as operadoras e apontou que primeiros dados de Pix e do varejo sinalizam recuperação. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apresentou números sobre apostadores, atendimentos no SUS e autoexclusão, classificando a proibição como "a única e a melhor solução" para a saúde pública — dados que, contudo, foram contestados ainda durante a audiência. O BNLData apontou, por exemplo, que a pesquisa usada para citar 28 milhões de apostadores é de 2023, anterior à regulamentação, e inclui jogadores de loteria.
O que disseram clubes e setor
O vice-presidente do Flamengo, Flávio Willeman, afirmou que o clube tem mais de 1.200 funcionários e cerca de R$ 430 milhões anuais em receitas em risco. O representante do Fluminense, Matheus Reis e Montenegro, citou dados da Receita Federal segundo os quais as apostas pagaram R$ 11 bilhões em tributos entre janeiro e setembro de 2025. A CBF, representada por Igor Mauler Santiago, pediu um período de transição até a Copa do Mundo de 2030 para que os patrocínios sejam substituídos gradualmente. Pela ANJL, Pietro Cardia Lorenzoni criticou o que chamou de erro de premissa do governo — tratar a proibição como ausência de jogo — e a falta de compensação às empresas autorizadas: "Não pode uma medida provisória proteger o governo federal dos danos que ela mesma causa". O IBJR, por meio de Celso Cintra Mori, pediu uma liminar para suspender a MP até que o Congresso ou o STF decidam o mérito. O economista Erick Brasil, da LCA Consultoria, falando pela ABLE com tempo cedido pela AIGAMING, comparou a receita bruta das operadoras licenciadas em 2025 — R$ 37 bilhões segundo o Ministério da Fazenda — com o consumo das famílias brasileiras, de cerca de R$ 8 trilhões, resultado inferior a 0,5%. Ele afirmou ainda que a única correlação forte identificada após a MP foi o crescimento dos sites ilegais.
O posicionamento do relator e os próximos passos no STF
O ministro Fux declarou ter formado "a percepção de que as bets devem ser banidas" e enquadrou a dependência em apostas como questão de saúde pública. Ao mesmo tempo, listou temas que pretende levar ao plenário: segurança jurídica, irretroatividade das normas, confiança legítima e os requisitos constitucionais de relevância e urgência para edição de medidas provisórias. Fux anunciou também que a Corte avaliará a modulação dos efeitos da eventual decisão. O caso deve ir diretamente ao plenário, ainda sem data definida. Esses pontos têm peso especial para as 85 empresas que pagaram R$ 2,55 bilhões em outorgas e tiveram suas licenças extintas em 25 de outubro — sem devolução dos valores.
Decisão individual no TRF3 reacende debate sobre isonomia
No mesmo dia da audiência, a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu à CDA Gaming — detentora das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online — uma decisão provisória que suspende os efeitos da MP sobre sua autorização. A empresa havia pago R$ 30 milhões por uma licença válida até dezembro de 2029. Para a magistrada, extinguir a autorização sem devolver a outorga nem pagar indenização configura "verdadeiro confisco". No dia seguinte, a Casa de Apostas já estava no ar. A decisão, porém, vale apenas para essa empresa e ainda precisa ser confirmada pela 3ª Turma do tribunal. Em outubro, uma liminar semelhante concedida à Stake havia sido suspensa pelo presidente do próprio TRF3 a pedido do governo, sob o argumento de que permitir a operação de uma empresa enquanto as demais seguem proibidas cria desequilíbrio regulatório. Sem uma solução uniforme — seja pelo STF, pelo Congresso ou por acordo entre as partes —, o setor pode passar meses dividido entre operadoras que funcionam por decisão judicial e aquelas que aguardam do lado de fora.
O cenário do jogo presencial e o horizonte legislativo
No Congresso, a comissão mista responsável por analisar a MP ainda aguardava instalação em 3 de novembro. A medida passa a trancar a pauta a partir de 9 de novembro, com vigência inicial até 23 de novembro e possibilidade de prorrogação por mais 60 dias — o que pode estender sua validade até o início de março de 2027. Se a MP perder a validade sem votação, a Lei 14.790 voltaria a orientar o mercado, mas a extinção das licenças permaneceria vigente até que o Congresso ou o STF deliberassem de outra forma. No campo do jogo presencial, o PL 2.234/2022, que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho, está pronto para o plenário do Senado desde julho de 2025, mas o pedido de urgência foi rejeitado em dezembro daquele ano por 36 votos a 28. O relator, senador Irajá, deixa o Senado ao fim do mandato, e a nova legislatura, a partir de fevereiro de 2027, precisará indicar um substituto — adiando ainda mais qualquer avanço nessa frente.
O que vem a seguir
- A audiência no STF de 3 de novembro evidencia que o resultado da MP 1.394 está em aberto — o relator Fux sinalizou preocupação com segurança jurídica e irretroatividade, temas que podem levar a uma limitação ou suspensão da proibição, mas seu voto ainda não foi anunciado.
- Liminares individuais de empresas (como a da CDA Gaming, que retomou operações no dia 4 de novembro) criaram um cenário de arbitragem jurídica paralela que ameaça fragmentar o mercado em empresas que operam por decisão judicial e empresas ainda proibidas, uma situação que o governo considera desequilibrada.
- O Congresso segue sem instalar a comissão mista que deveria votar a MP antes de 23 de novembro, deixando aberto o risco de a medida perder validade por falta de votação em março de 2027, cenário em que a Lei 14.790 retornaria mas as licenças extintas permaneceriam extintas até novo pronunciamento.
Entenda os termos
- Medida Provisória (MP)
- Ato normativo do Poder Executivo com força de lei que entra em vigor imediatamente e precisa ser votada pelo Congresso em até 120 dias (prorrogáveis por mais 60) para se converter em lei permanente.
- Liminar
- Decisão judicial provisória que suspende ou autoriza algo antes do julgamento final do caso, com efeito imediato.
- Modulação de efeitos
- Técnica usada pelo Judiciário para definir a partir de quando uma decisão que anula uma lei passa a valer, protegendo atos praticados sob a lei anterior.
- Outorga
- Autorização concedida pelo Estado para exercer uma atividade específica, normalmente contra pagamento de taxa ou valor inicial.
A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



