Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

Audiência no STF sobre MP das bets: o que foi dito e o que segue em aberto

Ministro Fux declarou ter "percepção de que as bets devem ser banidas", mas elencou temas jurídicos a debater no plenário. Enquanto isso, decisão individual do TRF3 recolocou uma operadora no ar.

Audiência no STF sobre MP das bets: o que foi dito e o que segue em aberto

Imagem ilustrativa gerada por IA

No dia 3 de novembro de 2026, o ministro Luiz Fux conduziu no Supremo Tribunal Federal uma audiência pública sobre a Medida Provisória nº 1.394, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil em 25 de setembro. O evento durou cerca de dez horas — das 10h às 20h — e reuniu 36 entidades, entre ministérios, clubes de futebol, associações do setor, representantes do comércio e pesquisadores. A PGR informou que ainda não analisou o caso e, por isso, não se posicionou.

O que o governo sustentou

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a validade da MP ao argumentar que as restrições de publicidade, a fiscalização e os mecanismos de controle anteriores não foram suficientes para proteger a população. "Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos", afirmou. O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, disse que a regulação não conteve o endividamento, a ludopatia nem a ligação com o crime organizado. Já o representante do Ministério da Fazenda, Rodrigo Toneto, citou estimativas de transferência de renda das famílias para as operadoras e apontou que primeiros dados de Pix e do varejo sinalizam recuperação. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apresentou números sobre apostadores, atendimentos no SUS e autoexclusão, classificando a proibição como "a única e a melhor solução" para a saúde pública — dados que, contudo, foram contestados ainda durante a audiência. O BNLData apontou, por exemplo, que a pesquisa usada para citar 28 milhões de apostadores é de 2023, anterior à regulamentação, e inclui jogadores de loteria.

O que disseram clubes e setor

O vice-presidente do Flamengo, Flávio Willeman, afirmou que o clube tem mais de 1.200 funcionários e cerca de R$ 430 milhões anuais em receitas em risco. O representante do Fluminense, Matheus Reis e Montenegro, citou dados da Receita Federal segundo os quais as apostas pagaram R$ 11 bilhões em tributos entre janeiro e setembro de 2025. A CBF, representada por Igor Mauler Santiago, pediu um período de transição até a Copa do Mundo de 2030 para que os patrocínios sejam substituídos gradualmente. Pela ANJL, Pietro Cardia Lorenzoni criticou o que chamou de erro de premissa do governo — tratar a proibição como ausência de jogo — e a falta de compensação às empresas autorizadas: "Não pode uma medida provisória proteger o governo federal dos danos que ela mesma causa". O IBJR, por meio de Celso Cintra Mori, pediu uma liminar para suspender a MP até que o Congresso ou o STF decidam o mérito. O economista Erick Brasil, da LCA Consultoria, falando pela ABLE com tempo cedido pela AIGAMING, comparou a receita bruta das operadoras licenciadas em 2025 — R$ 37 bilhões segundo o Ministério da Fazenda — com o consumo das famílias brasileiras, de cerca de R$ 8 trilhões, resultado inferior a 0,5%. Ele afirmou ainda que a única correlação forte identificada após a MP foi o crescimento dos sites ilegais.

O posicionamento do relator e os próximos passos no STF

O ministro Fux declarou ter formado "a percepção de que as bets devem ser banidas" e enquadrou a dependência em apostas como questão de saúde pública. Ao mesmo tempo, listou temas que pretende levar ao plenário: segurança jurídica, irretroatividade das normas, confiança legítima e os requisitos constitucionais de relevância e urgência para edição de medidas provisórias. Fux anunciou também que a Corte avaliará a modulação dos efeitos da eventual decisão. O caso deve ir diretamente ao plenário, ainda sem data definida. Esses pontos têm peso especial para as 85 empresas que pagaram R$ 2,55 bilhões em outorgas e tiveram suas licenças extintas em 25 de outubro — sem devolução dos valores.

Decisão individual no TRF3 reacende debate sobre isonomia

No mesmo dia da audiência, a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu à CDA Gaming — detentora das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online — uma decisão provisória que suspende os efeitos da MP sobre sua autorização. A empresa havia pago R$ 30 milhões por uma licença válida até dezembro de 2029. Para a magistrada, extinguir a autorização sem devolver a outorga nem pagar indenização configura "verdadeiro confisco". No dia seguinte, a Casa de Apostas já estava no ar. A decisão, porém, vale apenas para essa empresa e ainda precisa ser confirmada pela 3ª Turma do tribunal. Em outubro, uma liminar semelhante concedida à Stake havia sido suspensa pelo presidente do próprio TRF3 a pedido do governo, sob o argumento de que permitir a operação de uma empresa enquanto as demais seguem proibidas cria desequilíbrio regulatório. Sem uma solução uniforme — seja pelo STF, pelo Congresso ou por acordo entre as partes —, o setor pode passar meses dividido entre operadoras que funcionam por decisão judicial e aquelas que aguardam do lado de fora.

O cenário do jogo presencial e o horizonte legislativo

No Congresso, a comissão mista responsável por analisar a MP ainda aguardava instalação em 3 de novembro. A medida passa a trancar a pauta a partir de 9 de novembro, com vigência inicial até 23 de novembro e possibilidade de prorrogação por mais 60 dias — o que pode estender sua validade até o início de março de 2027. Se a MP perder a validade sem votação, a Lei 14.790 voltaria a orientar o mercado, mas a extinção das licenças permaneceria vigente até que o Congresso ou o STF deliberassem de outra forma. No campo do jogo presencial, o PL 2.234/2022, que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho, está pronto para o plenário do Senado desde julho de 2025, mas o pedido de urgência foi rejeitado em dezembro daquele ano por 36 votos a 28. O relator, senador Irajá, deixa o Senado ao fim do mandato, e a nova legislatura, a partir de fevereiro de 2027, precisará indicar um substituto — adiando ainda mais qualquer avanço nessa frente.

Análise BetNotícias

O que vem a seguir

  • A audiência no STF de 3 de novembro evidencia que o resultado da MP 1.394 está em aberto — o relator Fux sinalizou preocupação com segurança jurídica e irretroatividade, temas que podem levar a uma limitação ou suspensão da proibição, mas seu voto ainda não foi anunciado.
  • Liminares individuais de empresas (como a da CDA Gaming, que retomou operações no dia 4 de novembro) criaram um cenário de arbitragem jurídica paralela que ameaça fragmentar o mercado em empresas que operam por decisão judicial e empresas ainda proibidas, uma situação que o governo considera desequilibrada.
  • O Congresso segue sem instalar a comissão mista que deveria votar a MP antes de 23 de novembro, deixando aberto o risco de a medida perder validade por falta de votação em março de 2027, cenário em que a Lei 14.790 retornaria mas as licenças extintas permaneceriam extintas até novo pronunciamento.

Entenda os termos

Medida Provisória (MP)
Ato normativo do Poder Executivo com força de lei que entra em vigor imediatamente e precisa ser votada pelo Congresso em até 120 dias (prorrogáveis por mais 60) para se converter em lei permanente.
Liminar
Decisão judicial provisória que suspende ou autoriza algo antes do julgamento final do caso, com efeito imediato.
Modulação de efeitos
Técnica usada pelo Judiciário para definir a partir de quando uma decisão que anula uma lei passa a valer, protegendo atos praticados sob a lei anterior.
Outorga
Autorização concedida pelo Estado para exercer uma atividade específica, normalmente contra pagamento de taxa ou valor inicial.
Fonte original
Com informações de iGaming Brazil →

A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).