Arrecadação com bets supera R$ 11 bi em nove meses, mas MP muda perspectiva fiscal

A tributação ligada a loterias e apostas de quota fixa somou R$ 1,2 bilhão em setembro de 2026 — alta de 3,7% em relação a agosto, quando o recolhimento ficou em torno de R$ 1,16 bilhão. Com o resultado, o acumulado dos nove primeiros meses do ano ultrapassou R$ 11,12 bilhões, conforme dados divulgados pela Receita Federal em 22 de outubro e reportados pela Focus Gaming News. O valor já supera os R$ 9,95 bilhões registrados durante todo o ano de 2025, embora a comparação envolva períodos de duração diferente — nove meses contra doze.

O total divulgado reúne diferentes tributos incidentes sobre o setor: a tributação sobre o GGR (receita bruta de jogos, na sigla em inglês), PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL. Por terem bases de cálculo distintas, o número agregado não equivale a uma alíquota única sobre o faturamento das empresas. Vale destacar ainda que a composição inclui tanto loterias tradicionais quanto apostas de quota fixa — categorias sujeitas a regras diferentes, sobretudo após a publicação da Medida Provisória nº 1.394/2026.

Publicada em 25 de setembro de 2026, a MP nº 1.394 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, alcançando apostas esportivas e jogos online dessa modalidade, inclusive operadores estrangeiros com público no país. A medida estabeleceu um cronograma de encerramento: sites e aplicativos do setor ficaram indisponíveis a partir de 6 de outubro, e as autorizações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda serão extintas em 25 de outubro. Loterias tradicionais, como as operadas pela Caixa Econômica Federal, não foram alcançadas pela proibição.

Com a interrupção desse mercado, o governo projeta perdas tributárias significativas. Segundo estimativas atribuídas ao ministro do Planejamento, Bruno Moretti, pela Focus Gaming News, a queda pode chegar a R$ 1,5 bilhão ainda em 2026 e a R$ 5,3 bilhões em 2027. Moretti teria indicado ainda que o governo enviará ao Congresso Nacional uma proposta de revisão do orçamento de 2027, que precisará contemplar também o remanejamento de cerca de R$ 20 bilhões para cobrir despesas como benefícios a estudantes universitários e gratuidade no transporte público aos fins de semana — valor apresentado separadamente da estimativa de perda com apostas.

Outro efeito apontado na reportagem diz respeito ao Funapol, o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal. Estava prevista para 2026 a destinação de 1% do recolhimento de impostos das bets ao fundo. A redução da base de arrecadação pode, portanto, afetar os valores projetados para esse repasse, ampliando o debate sobre os impactos fiscais da proibição para além da receita tributária direta. Os efeitos concretos dependerão da execução das medidas e das próximas divulgações da Receita Federal, além da tramitação da proposta orçamentária no Congresso.