ANJL orienta operadoras a revisarem contratos diante de possíveis novas restrições ao setor

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) encaminhou nesta quinta-feira (17) um comunicado às empresas associadas chamando atenção para notícias que circulam sobre a possível adoção de novas medidas restritivas ao mercado licenciado de apostas de quota fixa por parte do Governo Federal. Na mensagem, a entidade recomendou que as operadoras façam uma revisão preventiva dos contratos de publicidade, marketing e patrocínio atualmente em vigor, a fim de estarem preparadas para avaliar consequências caso o cenário regulatório mude.

Em trecho do comunicado, a ANJL afirma: "alertamos sobre a necessidade de revisão dos contratos de publicidade, marketing e patrocínio atualmente mantidos pelas empresas", acrescentando que "o cenário regulatório e político em discussão poderá produzir impactos relevantes sobre as atividades do setor e, consequentemente, uma restrição dessa magnitude pode impactar consideravelmente no fluxo financeiro das empresas". A associação fez questão de destacar, porém, que a orientação "tem caráter estritamente preventivo" e que nenhuma nova medida foi formalmente aprovada ou está em vigor. O objetivo declarado é que as operadoras estejam em condições de "avaliar e administrar eventuais impactos financeiros e operacionais" caso mudanças sejam efetivamente implementadas.

O alerta ocorre em um momento de atualização contínua do marco regulatório do setor. Desde 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda — identificadas pela extensão ".bet.br" — podem operar legalmente no mercado nacional de apostas de quota fixa, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A regulamentação já prevê regras específicas para publicidade, marketing e jogo responsável, estabelecidas pela Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e por alterações posteriores. Em setembro de 2026, a SPA publicou também a Portaria nº 2.750/2026, voltada ao combate a transações financeiras ligadas à exploração irregular das apostas — medida que amplia os instrumentos de enfrentamento ao mercado ilegal, mas que não se confunde com as possíveis novas restrições mencionadas pela ANJL.

A entidade informou ainda que continuará acompanhando as discussões junto ao Poder Executivo e que manterá suas associadas informadas sobre eventuais desdobramentos relevantes. Até que novas medidas sejam formalmente adotadas, as operadoras seguem submetidas ao conjunto de regras atualmente vigente. A agenda regulatória da SPA para 2026–2027 já prevê, entre outras iniciativas, a revisão de procedimentos de autorização de operadores e das normas que disciplinam a publicidade por afiliados em plataformas digitais, o que reforça o contexto de evolução permanente do arcabouço normativo do setor.