ANJL leva ao governo parecer que questiona estudo sobre bets e endividamento

A indústria de apostas esportivas entregou ao governo federal um parecer técnico contestando estudos que associam as plataformas de bets ao crescimento do endividamento e da inadimplência das famílias brasileiras. O documento foi encomendado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e tem como alvo principal uma pesquisa produzida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que atribuía às apostas online uma deterioração nas finanças domésticas do país.

Falhas apontadas no estudo da CNC

A crítica central do parecer recai sobre a estrutura metodológica do trabalho da CNC. A confederação apresentou sua análise como um exercício de "diferenças em diferenças" — técnica estatística usada para medir o efeito de uma intervenção —, mas sem incluir um grupo de controle. A ausência desse elemento impede a construção de um contrafactual, ou seja, não é possível saber o que teria acontecido com o endividamento caso as bets não tivessem se expandido no Brasil. Com apenas 59 observações mensais agregadas, o estudo consegue identificar uma coincidência temporal entre o crescimento das apostas e o aumento da inadimplência, mas não estabelece relação de causalidade. Fatores como juros, inflação, crédito, emprego e políticas de transferência de renda — todos presentes no mesmo período — podem ter influenciado os resultados sem serem devidamente isolados. A apuração da Coluna Radar Econômico, da revista VEJA, identificou ainda inconsistências nas tabelas do estudo original: em um dos casos, um coeficiente de -0,305, acompanhado de erro-padrão de 0,348, recebeu três estrelas de significância estatística — marcação normalmente reservada a resultados significativos ao nível de 1%, o que os números publicados não sustentam.

Limites do próprio parecer da indústria

Apesar de acertar ao questionar a alegação de causalidade da CNC, o documento encomendado pela ANJL também apresenta restrições relevantes. O parecer não reprocessa as estimativas originais, não utiliza base de dados alternativa e não propõe um estudo independente capaz de medir, de forma mais robusta, o efeito das plataformas sobre o orçamento das famílias. Algumas das próprias inconsistências identificadas nas tabelas da CNC foram reproduzidas no documento da ANJL sem qualquer recálculo. O parecer admite não ter realizado auditoria da base de dados da confederação e não apresenta código, replicação econométrica ou apêndice estatístico que sustente suas conclusões.

Conclusões regulatórias vão além da crítica técnica

O documento avança ainda para recomendações regulatórias que não decorrem diretamente das falhas metodológicas apontadas. Entre elas estão a defesa da publicidade como instrumento para direcionar apostadores às plataformas autorizadas e o argumento de que restrições mais amplas ao setor tenderiam a favorecer o mercado ilegal. Esses pontos são sustentados principalmente por estudos e estimativas produzidos ou financiados pela própria indústria. O debate ocorre em meio ao processo de regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil, supervisionado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que passou a exigir licenciamento das operadoras a partir de 2025. A disputa em torno dos dados sobre endividamento tem implicações diretas para futuras decisões regulatórias, como eventuais restrições à publicidade e ao modelo de operação das plataformas no país.