ABRAJOGO alerta para riscos jurídicos e econômicos de proibição das bets no Brasil

As declarações recentes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em defesa do fim das apostas esportivas no Brasil provocaram uma resposta formal da Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO). A entidade emitiu um alerta sobre os riscos jurídicos, econômicos e institucionais que uma eventual proibição ou restrição substancial do mercado regulado acarretaria — um mercado que o próprio Estado estruturou, licenciou e passou a tributar a partir de janeiro de 2025.

Outorgas, tributos e segurança jurídica

Desde o início de 2025, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda podem operar apostas de quota fixa em âmbito nacional. Para obter a licença, válida por cinco anos, cada operador pagou R$ 30 milhões à União e precisou atender a exigências de capital mínimo, governança, prevenção à lavagem de dinheiro, integridade e jogo responsável. O conjunto das outorgas somou aproximadamente R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos. Em 2025, a arrecadação tributária ligada ao setor chegou a cerca de R$ 9 bilhões, de acordo com dados da Receita Federal apresentados à Câmara dos Deputados. Somados, tributos e outorgas já ultrapassam R$ 11 bilhões — sem contabilizar investimentos privados em tecnologia, publicidade, patrocínios e contratações. Para a ABRAJOGO, encerrar abruptamente esse mercado logo no início da regulação representaria quebra da confiança legítima dos investidores. "O Brasil estabeleceu as regras, cobrou bilhões em outorgas, exigiu investimentos relevantes e concedeu autorizações com prazo de cinco anos. Encerrar abruptamente esse mercado logo no início da regulação seria uma ruptura gravíssima da confiança legítima dos investidores e da previsibilidade que se espera do Estado", afirmou Witoldo Hendrich, presidente da ABRAJOGO.

Risco de ações bilionárias contra o Estado

A associação avalia que uma interrupção antecipada das atividades autorizadas poderia abrir caminho para pedidos de restituição proporcional das outorgas pagas, além de ações de reparação por investimentos realizados com base nas regras estabelecidas pelo governo. Entre os caminhos analisados pelo setor estão ações perante o Supremo Tribunal Federal e outras instâncias do Judiciário, bem como mecanismos nacionais e internacionais de proteção a investimentos. Os pedidos de ressarcimento e indenização, segundo a entidade, podem alcançar a ordem de R$ 120 bilhões. "Não estamos defendendo imunidade regulatória ou um regime jurídico imutável. Estamos falando de proporcionalidade, segurança jurídica e respeito aos investimentos realizados com base em atos do próprio Estado. Se uma medida dessa natureza avançar, o setor deverá recorrer a todas as instâncias nacionais e internacionais cabíveis", disse Hendrich. A diretora Jurídica da ABRAJOGO, Ana Helena Pamplona, destacou ainda que o debate extrapola o setor de apostas. "A mensagem transmitida ao investidor internacional seria a de que mesmo uma empresa que cumpre todas as exigências, paga uma outorga milionária e recebe uma autorização de longo prazo pode ter seu investimento inviabilizado por uma mudança política repentina", afirmou.

Futebol e cadeia econômica em risco

Os impactos de uma eventual proibição também atingiriam o futebol brasileiro. Em 2026, os investimentos de empresas de apostas em clubes já superam R$ 1 bilhão. Treze clubes têm operadoras do setor como patrocinadoras máster, e competições nacionais mantêm contratos de naming rights com marcas de bets. Em 2024, 18 dos 20 clubes da Série A tinham ao menos um patrocínio do segmento em seus uniformes, com investimentos estimados em R$ 523 milhões naquele ano. Como os jogos online respondem por entre 70% e 80% do faturamento das operadoras autorizadas, restrições substanciais poderiam levar à revisão dos valores destinados a publicidade e patrocínios, afetando diretamente o planejamento financeiro de clubes e competições.

Mercado ilegal e o que a ABRAJOGO defende

A entidade reconhece como legítimas as preocupações com endividamento, publicidade abusiva e comportamento problemático de apostadores, mas argumenta que esses problemas devem ser enfrentados pelo fortalecimento da fiscalização e das políticas de jogo responsável — e não pela extinção do mercado legal. A associação adverte que uma retração significativa da oferta autorizada pode deslocar a demanda para plataformas clandestinas, que operam sem os controles exigidos das empresas licenciadas, reduzindo a proteção ao consumidor e a arrecadação do Estado. "A alternativa responsável não é desmontar o mercado legal. É corrigir suas falhas, aperfeiçoar os controles e combater quem opera à margem da lei. Extinguir as empresas autorizadas significaria abrir novamente o mercado brasileiro para operadores clandestinos", concluiu Ana Bárbara Teixeira, diretora de Relações Governamentais da ABRAJOGO.