ANJL e IBJR pedem ao STF suspensão da MP que proibiu apostas no Brasil

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ingressaram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (28) pedindo a suspensão imediata da Medida Provisória que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. O documento foi endereçado ao ministro Luiz Fux, já relator de outros processos relacionados ao setor. As entidades argumentam que a MP carece de demonstração concreta de urgência — requisito jurídico indispensável para a validade desse tipo de instrumento normativo.

Entre os principais argumentos apresentados estão o risco de colapso na arrecadação tributária, a destruição de milhares de empregos e o corte de recursos destinados a políticas públicas nas áreas de esporte, turismo e seguridade social. As organizações também alertam para o risco de migração em massa de usuários para o mercado clandestino, caso as plataformas autorizadas sejam obrigadas a encerrar as operações. "Esse arrependimento legislativo, sem prova de urgência, é oportunista e gravíssimo. Não há dúvida de que gera prejuízos irreparáveis para o próprio país", afirma a petição encaminhada ao STF.

As entidades ressaltam ainda uma contradição direta com a postura anterior do próprio governo federal. O setor foi regulamentado a partir de um projeto de lei enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso em 2023, quando a gestão federal defendia publicamente os benefícios econômicos da legalização. Com base nesse marco regulatório, operadoras desembolsaram R$ 30 milhões por licença de autorização e estruturaram seus negócios sob supervisão estatal. "A mudança abrupta implementada pela Medida Provisória deveria ser acompanhada de demonstração concreta das razões que justificariam abandonar, total ou parcialmente, política que o mesmo Poder Executivo vinha aprofundando até poucas semanas antes", diz o texto da ação. As instituições acusam ainda o governo de violar a segurança jurídica do país.

A MP nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, vedou novos depósitos nas plataformas a partir da mesma data, determinou a saída dos sites do ar em 5 de outubro, a devolução de saldos aos apostadores até cerca de 14 de outubro e a extinção de todas as autorizações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda em 25 de outubro, sem ressarcimento das outorgas pagas. A medida tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para se converter em lei definitiva. O objetivo das entidades perante o STF é que a Corte paralise integralmente os efeitos da MP até que o Legislativo delibere sobre o tema ou até que os demais processos em tramitação sejam julgados, garantindo às operadoras já autorizadas a continuidade das atividades sob o amparo da legislação anterior.