ANJL e Editora Globo promovem seminário sobre regulamentação, tributos e jogo responsável

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), em parceria com a Editora Globo, realizou na manhã desta sexta-feira (14) o seminário "Desafios pós-regulamentação do mercado de apostas". O encontro reuniu executivos do setor, representantes de órgãos governamentais e especialistas para discutir temas como carga tributária, sustentabilidade do ecossistema regulado, novas tecnologias de proteção ao consumidor e ações voltadas ao jogo responsável. "Esse é um momento importante para a indústria, momento de reflexão sobre os ataques diários que estamos sofrendo. Esse evento vem para nos fortalecer, para realmente chegar ao grande público a responsabilidade das bets, dos operadores, responsabilidade social", afirmou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

Tributação e risco ao mercado regulado

Um dos painéis mais acalorados do seminário tratou da carga tributária incidente sobre o setor. O advogado Udo Seckelmann, head do departamento de Gambling e Cripto do escritório Bichara e Motta Advogados, rebateu a percepção de que as operadoras pagariam apenas 12% em tributos. Segundo ele, além dos impostos comuns a qualquer empresa brasileira, o setor recolhe uma destinação social específica de 13%, com tendência de crescimento nos próximos anos, acrescida de taxa de fiscalização e outros encargos. O CEO da Pay4Fun, Leonardo Batista, apresentou dados que ilustram o avanço da arrecadação: de R$ 3,8 bilhões no primeiro semestre de 2025 para R$ 7,3 bilhões no mesmo período de 2026 — alta de 92% —, com projeção de R$ 14,6 bilhões ao final deste ano. Para Batista, um aperto excessivo nas regras pode direcionar apostadores ao mercado ilegal. O diretor da LCA Consultoria, Eric Brasil, reforçou o raciocínio com a lógica da Curva de Laffer: tributação além de certo ponto desestimula a atividade econômica e pode, paradoxalmente, reduzir a arrecadação do governo. "O primeiro grupo da sociedade que comemora uma nova barreira, qualquer que seja ela, no mercado de bets é o mercado ilegal", advertiu.

Manipulação de resultados e papel do governo

O seminário também debateu o combate à manipulação de resultados esportivos. Giovanni Rocco Neto, secretário nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte, informou que o governo manterá o bloqueio de CPF de atletas profissionais e planeja criar a própria Convenção de Macolin — tratado internacional do qual o Brasil é o único signatário da América Latina, voltado à prevenção, detecção e punição de fraudes no esporte. Rocco destacou ainda a sanção recente de lei que destina 3% da arrecadação das bets ao Fundo de Aparelhamento da Polícia Federal (Funapol), além da criação da Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados e da capacitação da PF para essas investigações. Luís Otávio Veríssimo Teixeira, presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), enfatizou que mercado legal e tribunal compartilham o interesse em combater irregularidades, que ocorrem com mais frequência em ligas menores e com operadores não regulados.

Proteção ao jogador e publicidade responsável

O encerramento do evento foi dedicado à proteção ao apostador. O diretor jurídico da ANJL, Pietro Cardia, apontou que o mercado ilegal opera sem qualquer mecanismo de jogo responsável, enquanto o regulado está sujeito a normas robustas e investe em inteligência artificial para monitorar comportamentos de risco. O consultor jurídico Bernardo Cavalcanti Freire, sócio-fundador da BetLaw, lembrou que a Lei nº 14.790/2023 e suas portarias regulamentadoras estabelecem um "dever de cuidado" formal aos operadores, que devem usar ferramentas tecnológicas para identificar e prevenir situações relacionadas à ludopatia e ao endividamento. Na mesma linha, Juliana Albuquerque, vice-presidente executiva do Conar, avaliou as recentes mudanças determinadas pelo Ministério da Fazenda nas peças publicitárias do setor, que passarão a exibir advertências mais explícitas sobre os riscos das apostas. "Isso assegura também uma tranquilidade ao anunciante porque o consumidor vai tomar a decisão informado. Ele sabe que aquilo tem impacto, que aposta não é investimento, que pode gerar perda financeira e dependência", disse Albuquerque, ressaltando que os alertas já estavam previstos na lei de regulamentação e no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária — a novidade diz respeito ao conteúdo específico das frases exigidas.

Contexto e crítica a estudos sobre endividamento

O seminário também abriu espaço para a contestação de dados usados no debate público. O professor de economia do IDP Guilherme Mendes Resende apresentou estudo encomendado pela ANJL que questiona o levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) sobre endividamento das famílias brasileiras, que apontou as bets como causadoras do problema. Resende identificou três fragilidades metodológicas: ausência de grupo de controle para comparação, escolha de um marco temporal — janeiro de 2023 — sem justificativa ligada às etapas regulatórias do setor, e ausência de confirmação do efeito das bets nas duas variáveis centrais do próprio estudo, endividados e dívidas em atraso. O editor do BNL Data e presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL), Magnho José, resumiu o paradoxo do mercado nacional: "O Brasil hoje é benchmark, é o país que tem a melhor regulamentação do mundo. A regulamentação mais restritiva e mais controladora do mundo não existe em nenhum lugar. E, no entanto, a gente apanha todo dia".