Advogado defende bets regulamentadas e culpa Estado por crise de endividamento no Brasil

O debate sobre a relação entre apostas esportivas e endividamento familiar ganhou mais um capítulo com um artigo de opinião publicado na Gazeta do Povo por Luiz Felipe Maia, sócio e fundador da MYLaW Advogados. No texto, o especialista em direito do setor de iGaming contesta a narrativa de que as empresas de apostas regulamentadas seriam as responsáveis pela deterioração das finanças das famílias brasileiras, classificando esse argumento como "politicamente conveniente, mas economicamente frágil".

Para sustentar sua tese, Maia recorreu a dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), realizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). Segundo o advogado, em dezembro de 2024 — antes da entrada em vigor plena do mercado regulado de apostas — 76,7% das famílias brasileiras já se encontravam endividadas, e 29,3% possuíam dívidas em atraso. "A crise de endividamento não nasceu com as bets regulamentadas. Ela já estava instalada", afirmou. O mercado formal de apostas esportivas no Brasil passou a operar sob regulação a partir de janeiro de 2025, com licenças concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Na análise de Maia, os principais vetores do endividamento são de natureza macroeconômica e financeira. Ele aponta o Estado como primeiro responsável, citando anos de déficits públicos recorrentes e juros estruturalmente elevados que encarecem o crédito e comprimem a renda das famílias. Na sequência, critica o sistema financeiro: "O rotativo do cartão de crédito chegou a patamares próximos de 450% ao ano" em dezembro de 2024, segundo estatísticas do Banco Central citadas no artigo. O advogado também questiona a ampliação do crédito consignado para aposentados, pensionistas, servidores e trabalhadores sem o acompanhamento de educação financeira adequada e critérios prudenciais efetivos.

O artigo também aborda o risco de medidas restritivas ao setor regulado, como limitações à publicidade ou barreiras à operação das plataformas licenciadas. Para Maia, essas iniciativas não protegem o consumidor, mas produzem efeito contrário: "Se o mercado legal for enfraquecido, essa demanda não desaparecerá. Ela será deslocada para plataformas ilegais, que não recolhem tributos, não verificam a identidade dos usuários, não aplicam regras de jogo responsável, não observam políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e não estão submetidas à fiscalização brasileira", escreveu. O argumento dialoga com uma preocupação recorrente do próprio regulador brasileiro: o mercado ilegal de apostas, que opera fora do alcance da SPA, representa um desafio paralelo ao processo de licenciamento em curso no país.