Decreto cria comitê com 11 órgãos para reprimir apostas ilegais no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 28 de setembro de 2026, o Decreto nº 13.128, que detalha a composição, as competências e o funcionamento do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O colegiado, de caráter deliberativo, reúne representantes de 11 órgãos e entidades do governo federal e será coordenado pela Casa Civil da Presidência da República.

O comitê havia sido instituído pela Medida Provisória nº 1.394, editada em 25 de setembro de 2026 — a mesma MP que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, vedando novos depósitos a partir daquela data. O decreto assinado três dias depois veio regulamentar a estrutura operacional do colegiado, dando forma prática ao braço fiscalizatório previsto na medida provisória.

Entre as atribuições definidas pelo decreto estão: integrar e compartilhar informações sobre pessoas físicas e jurídicas que explorem, ofereçam, intermediem ou promovam publicidade de apostas de quota fixa; manter um cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias vinculados a operadores ilegais; definir protocolos para bloqueio de sites e aplicativos, interrupção de fluxos financeiros e remoção de conteúdo publicitário; encaminhar aos órgãos competentes notícias de infração administrativa, tributária ou penal; e elaborar relatório semestral com indicadores de resultado.

A composição do comitê abrange dois representantes da Casa Civil — sendo um da Secretaria de Articulação e Monitoramento, responsável pela coordenação —, além de representantes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, da Advocacia-Geral da União e três do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Ministério da Fazenda participa com dois membros, indicados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e pela Receita Federal. Completam o colegiado representantes do Ministério do Esporte, do Banco Central, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (CCAF), da Polícia Federal, da Anatel e da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Cada membro terá um suplente, e a participação é considerada serviço público relevante, sem remuneração.

O funcionamento ordinário do comitê está previsto para ocorrer a cada seis meses, com possibilidade de reuniões extraordinárias convocadas com antecedência mínima de cinco dias — exceto em situações de urgência. As deliberações exigem quórum de maioria absoluta para instalação e maioria simples para aprovação; em caso de empate, o coordenador exerce voto de qualidade. O relatório semestral de atividades será apresentado à ministra de Estado da Casa Civil. O decreto entrou em vigor na data de sua assinatura.