SBC Summit 2026 debate efeitos da MP que proibiu apostas no Brasil

O SBC Summit 2026, realizado em Lisboa, incluiu às pressas na sua programação um painel dedicado às repercussões da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe no Brasil a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. O SBC Meet up – Regulamentação Brasil está marcado para esta terça-feira (29), às 16h30 no horário de Lisboa, na Regulatory Gaming Meetup Lounge, no estande F4-17. O debate foi acrescentado ao calendário do evento após a assinatura da MP pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na última sexta-feira (25).

A discussão deve abranger as consequências práticas da proibição para diferentes agentes do mercado — operadores de apostas, empresas de meios de pagamento, parceiros de patrocínio e os próprios apostadores. A MP determina que clientes das plataformas autorizadas tenham até 5 de outubro para resgatar os saldos mantidos em suas contas. Também estão na pauta os impactos econômicos e fiscais da medida, o risco de expansão do mercado ilegal diante do vácuo deixado pela proibição e as alternativas jurídicas e legislativas disponíveis para contestar ou modificar o texto.

O painel reúne nomes com atuação direta no setor. Participam Leonardo Baptista, CEO e cofundador da PayForFun; Ana Bárbara, diretora da Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO); Bárbara Teles, diretora da AMIG; Bernardo Freire, advogado do BetLaw e consultor da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL); Gilberto Porto, advogado; Michael Lopes Stewart, sócio da Arco Advice; e Magnho José, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL) e editor do BNLData.

Entre os pontos de atenção estão a eventual judicialização da MP no Supremo Tribunal Federal (STF) e sua tramitação no Congresso Nacional. Por se tratar de uma medida provisória, o texto precisa ser apreciado pelo Legislativo em até 120 dias para manter sua validade — o que significa que o destino da proibição ainda passa por uma disputa política e jurídica que promete se estender pelos próximos meses. O mercado brasileiro de apostas havia sido regulamentado ao longo de 2025, com a emissão de autorizações pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, antes de ser surpreendido pela reversão imposta pela MP 1.394.