ABRAJOGO critica proibição das apostas e anuncia medidas jurídicas

A Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO) divulgou nota oficial criticando a proibição das apostas de quota fixa no Brasil. Para a entidade, a medida representa uma ruptura abrupta com o marco regulatório construído pelo próprio Estado brasileiro e aprofunda a insegurança jurídica para empresas que operavam de forma autorizada, fiscalizada e em conformidade com as exigências definidas pelo governo federal.

A associação destaca que os operadores estruturaram suas atividades no país com base nas regras impostas pelo poder público — investindo capital, contratando profissionais, desenvolvendo sistemas, celebrando contratos e recolhendo outorgas. O argumento central da ABRAJOGO é que, ao alterar de forma repentina as condições previamente estabelecidas, o Estado quebra um dos pilares fundamentais de qualquer ambiente de negócios: a confiança de que autorizações e compromissos oficiais serão mantidos. Segundo a entidade, esse problema vai além do setor de apostas e compromete a credibilidade do ambiente regulatório brasileiro perante qualquer agente econômico que avalie investir no país.

Vale lembrar que a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa no Brasil foi conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, com base na Lei nº 14.790, de 2023. O processo incluiu a definição de requisitos técnicos, financeiros e de conformidade para a concessão de autorizações, além da cobrança de outorga para operação legal no país. Empresas nacionais e internacionais investiram para atender a esse rito regulatório, tornando o contexto de uma proibição posterior especialmente sensível do ponto de vista jurídico e econômico.

Outro ponto central levantado pela ABRAJOGO diz respeito ao risco para os consumidores. A entidade argumenta que proibir a atividade não elimina a demanda, mas pode redirecionar os apostadores para plataformas clandestinas — que não estão sujeitas às mesmas obrigações das operadoras autorizadas, como identificação de usuários, monitoramento de comportamento, ferramentas de autoexclusão e políticas de jogo responsável. A associação também aponta consequências sobre empregos, fornecedores, patrocínios, contratos e a arrecadação gerada pela cadeia econômica que se formou a partir da regulamentação do setor.

Ao encerrar seu posicionamento, a ABRAJOGO afirmou que seguirá em diálogo com o Poder Público, o Congresso Nacional e diferentes setores da sociedade. A entidade também anunciou que pretende adotar "as medidas jurídicas cabíveis" para assegurar o cumprimento da legislação, o respeito às autorizações já concedidas e a preservação da segurança jurídica. Nas palavras da associação: "O Brasil precisa honrar as regras que estabelece".