ABC-BET pede que governo fortaleça regulação e combata ilegais, não restrinja mercado autorizado

A Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas (ABC-BET) divulgou uma carta aberta, assinada pelo seu presidente Vinicius Pinho, em resposta às discussões sobre possíveis novas restrições ao setor de apostas no Brasil. O documento foi publicado após o UOL noticiar, na noite do dia 16, que o governo Lula avalia proibir cassinos online e limitar as apostas esportivas, com a possibilidade de edição de uma nova medida provisória (MP).

A entidade reconhece que as preocupações com os impactos sociais das apostas são legítimas — como o superendividamento, o acesso de menores e a manipulação de resultados —, mas defende que a resposta adequada não passa pelo enfraquecimento do mercado regulado. Para a ABC-BET, a distinção central que deve orientar qualquer política pública é a diferença entre operadores autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e empresas que atuam na ilegalidade. Na avaliação da associação, medidas que tornem o mercado autorizado excessivamente restritivo ou pouco competitivo tendem a deslocar consumidores para plataformas clandestinas, onde não existem mecanismos de proteção, fiscalização ou responsabilização.

A carta lista uma série de investimentos feitos pelas empresas autorizadas após aderirem ao ambiente regulado: tecnologia de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção de dados, políticas de jogo responsável e ferramentas de autoexclusão, além do pagamento de outorgas e tributos e da contratação de profissionais para atender às exigências legais. A ABC-BET argumenta que esse esforço não pode ser equiparado à operação clandestina, e que a prioridade do poder público deveria ser "fortalecer o ambiente regulado e enfraquecer o mercado ilegal". Ao final do documento, a associação resume seu recado em uma frase direta ao governo: "Não enfraqueça a regulação. Fortaleça-a."

A entidade também cobra que eventuais mudanças regulatórias sejam construídas com base em dados confiáveis, metodologia transparente e amplo diálogo institucional — envolvendo reguladores, Poder Executivo, Congresso Nacional, órgãos de defesa do consumidor, autoridades de saúde, pesquisadores, sociedade civil e representantes do setor autorizado. O pedido se insere num momento sensível para o mercado brasileiro de apostas: a regulamentação das bets, estruturada a partir da Lei 14.790/2023 e operacionalizada pela SPA/MF, ainda está em fase de consolidação, com o processo de concessão de licenças definitivas em andamento e debates sobre aperfeiçoamentos normativos em curso em diversas frentes.

Além de se opor a restrições genéricas, a ABC-BET apresenta pedidos concretos ao governo: ampliar a cooperação com instituições financeiras, meios de pagamento e plataformas digitais para cortar a cadeia econômica da ilegalidade; aprimorar mecanismos de proteção ao consumidor; fortalecer políticas de prevenção e tratamento do jogo problemático; e sancionar operadores que descumpram as normas vigentes. A associação afirma que continuará contribuindo tecnicamente para o processo regulatório, defendendo que "aperfeiçoar não significa retroceder".