Câmara de Franca (SP) aprova política municipal de prevenção aos riscos das bets

A Câmara Municipal de Franca, no interior de São Paulo, aprovou na última terça-feira (15 de setembro) o projeto de lei que institui a Política Municipal de Educação, Prevenção e Conscientização sobre os Riscos das Apostas de Quota Fixa (Bets), dos Jogos de Azar Eletrônicos e dos Jogos Online. A matéria foi aprovada com 13 votos favoráveis, mesma margem que garantiu a aprovação de uma emenda ao texto.

De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB-SP), a proposta estabelece um conjunto de medidas voltadas à educação financeira, à promoção da saúde e à conscientização sobre os riscos sociais, econômicos e familiares decorrentes do uso abusivo ou indiscriminado de plataformas de apostas e jogos digitais. Entre os objetivos estão a prevenção da ludopatia — dependência comportamental associada a jogos —, o combate ao endividamento e ao superendividamento, e o incentivo ao planejamento financeiro familiar. O projeto também prevê a divulgação de informações sobre os efeitos das apostas na saúde mental, nos vínculos familiares e no desempenho escolar e profissional dos envolvidos.

As ações contempladas pela política incluem campanhas educativas, palestras, seminários, oficinas, produção de materiais informativos e atividades em ambiente escolar, além da divulgação de serviços públicos de orientação e atendimento a pessoas com problemas relacionados a jogos. O texto institui ainda a Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos das Apostas Online, prevista para ocorrer anualmente, preferencialmente na primeira semana de setembro, com programação sobre educação financeira, saúde mental, dependência em jogos e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Antes da votação principal, os vereadores aprovaram — também com 13 votos — a Emenda nº 31/2026, que suprimiu dois artigos do texto original. O artigo 7º, retirado pela emenda, autorizava mecanismos de cooperação com instituições públicas e privadas; o artigo 9º, igualmente suprimido, condicionava a implementação das ações à disponibilidade administrativa, financeira e orçamentária do município. Os demais dispositivos foram renumerados após a alteração.

Na justificativa apresentada, o projeto reconhece que a expansão das plataformas digitais de apostas tornou o tema uma questão de impacto social relevante, com reflexos sobre a saúde mental, a organização financeira das famílias e as relações sociais, escolares e profissionais. O texto também esclarece que a iniciativa não tem como objetivo regular a exploração econômica das apostas — matéria de competência exclusivamente federal —, mas sim construir uma política municipal de caráter educativo e preventivo. A aprovação em Franca se insere em um movimento mais amplo de municípios paulistas que buscam responder localmente aos efeitos sociais do crescimento do mercado de bets no Brasil.