ABC-Bet pede fortalecimento da regulação e critica possível nova MP sobre apostas

A Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas (ABC-Bet) tornou pública, na quinta-feira (17/9), uma carta aberta em defesa do marco regulatório do setor de apostas de quota fixa no Brasil. O documento foi divulgado em meio a discussões sobre possíveis novas restrições ao mercado, incluindo a eventual edição de uma Medida Provisória pelo governo federal. A entidade, presidida por Vinícius Pinho, reconhece a legitimidade das preocupações sociais em torno das apostas, mas argumenta que medidas restritivas aplicadas sem distinção ao mercado autorizado tendem a produzir o efeito oposto ao desejado.

Regulado versus clandestino: a distinção central

O argumento principal da ABC-Bet gira em torno da diferença entre o mercado regulado e o mercado ilegal. No ambiente autorizado, segundo a carta, existem exigências de licenciamento, controles financeiros, identificação de apostadores, regras de publicidade, políticas de jogo responsável, mecanismos de autoexclusão, prevenção à lavagem de dinheiro e supervisão permanente da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. No mercado clandestino, nenhuma dessas salvaguardas está presente. A associação adverte que tornar o ambiente regulado inviável ou excessivamente restritivo não elimina a demanda por apostas — apenas a desloca para plataformas que operam à margem da lei, onde o consumidor fica desprotegido. "Não enfraqueça a regulação. Fortaleça-a", é o chamado central dirigido ao Poder Público no documento.

Demandas concretas e crítica ao processo decisório

A carta elenca uma série de pedidos às autoridades: intensificar o combate às plataformas ilegais; ampliar a cooperação com instituições financeiras e meios de pagamento para interromper a cadeia econômica da ilegalidade; aprimorar os mecanismos de proteção ao consumidor; fortalecer as políticas de prevenção e tratamento do jogo problemático; e garantir que a fiscalização puna efetivamente quem descumpre as normas. A ABC-Bet também critica a forma como as decisões vêm sendo discutidas, argumentando que políticas públicas de tal magnitude não podem se apoiar na generalização de casos individuais nem ignorar o sistema regulatório construído nos últimos anos. Para a entidade, o debate deve ser sustentado por "dados confiáveis, metodologia transparente e análise técnica dos impactos econômicos, sociais e regulatórios". Outro ponto de tensão destacado é a exclusão do setor das conversas: "Ouvir o setor não significa capturar a política pública. Significa construir normas melhores", afirma o documento.

Contexto regulatório e posição da associação

O mercado de apostas esportivas de quota fixa foi regulamentado no Brasil pela Lei 14.790/2023, e a operação das casas autorizadas passou a ser supervisionada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que desde 2025 conduz o processo de licenciamento definitivo das operadoras. A ABC-Bet deixa claro que não está defendendo a manutenção do status quo: admite que falhas devem ser corrigidas, que operadores que descumprem regras devem ser sancionados e que lacunas regulatórias precisam ser preenchidas. O que a entidade rejeita é o que chama de lógica de "aperfeiçoar equivale a retroceder". Para o presidente Vinícius Pinho, a melhor resposta aos riscos associados às apostas não é devolver os consumidores à clandestinidade. "Um mercado responsável não se constrói ignorando seus problemas. Constrói-se enfrentando-os com seriedade, dados, fiscalização e diálogo", conclui a carta.