Regulação
STF julga se criminalização de jogos de azar é compatível com a Constituição
Tribunal analisa se artigo da Lei de Contravenções Penais de 1941 foi recepcionado pela Carta de 1988; decisão terá efeito vinculante em todo o país.
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Tribunal analisa se artigo da Lei de Contravenções Penais de 1941 foi recepcionado pela Carta de 1988; decisão terá efeito vinculante em todo o país.
Tribunal analisa recurso que questiona se a proibição de jogos de azar prevista em lei de 1941 foi recepcionada pela Constituição de 1988. Decisão terá efeito vinculante para todo o país.
Corte analisa recurso com repercussão geral que pode redefinir o status jurídico dos jogos de azar no Brasil. Decisão, porém, não equivale à legalização imediata.