A Advocacia-Geral da União enviou parecer ao STF em defesa da suspensão da Lei nº 16.508/2026, do Rio Grande do Sul, que impõe restrições à propaganda de apostas no estado.
A Advocacia-Geral da União ingressou no STF pedindo a suspensão da Lei nº 16.508/2026 do Rio Grande do Sul, que impõe restrições à propaganda de plataformas de apostas esportivas no estado.
A Advocacia-Geral da União se posicionou pela inconstitucionalidade da Lei nº 16.508/2026 do Rio Grande do Sul, que limita propaganda e patrocínio de apostas online, por entender que a norma estadual invade competências exclusivas da União.