Toffoli: proibição total das bets fortalece mercado ilegal, alerta ministro do STF

O ministro Dias Toffoli usou a tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (6/8) para defender que a proibição absoluta das apostas esportivas produziria efeito contrário ao desejado: em vez de eliminar o problema, empurraria o setor para a clandestinidade. "Se você proíbe tudo, vai para a ilegalidade. E a ilegalidade é pior, porque o Estado não tem controle", afirmou o ministro durante sessão plenária.

A declaração foi feita no âmbito do julgamento do RE 966.177, que discute se o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais — que tipifica a exploração de jogos de azar e data de 1941 — foi recepcionado pela Constituição de 1988. O recurso tem repercussão geral reconhecida e envolve princípios como livre iniciativa, autonomia individual e proporcionalidade. Toffoli aproveitou o debate para contextualizar o cenário atual, argumentando que a expansão das apostas on-line criou uma realidade completamente distinta da existente quando a norma foi editada. "É um mundo novo, complexo e difícil. Não é aquele mundo da década de 40. Nós temos que realmente nos dedicar mais tempo a isso", concluiu.

Bets ilegais dominam transferências via Pix

Para dimensionar o avanço das plataformas clandestinas, Toffoli citou dados macroeconômicos fornecidos por uma instituição financeira: entre os 20 maiores recebedores de transferências via Pix da entidade, 15 seriam bets ilegais. Segundo o ministro, essas operações se valem de CNPJs que desaparecem após captar os recursos dos usuários, deixando os apostadores sem qualquer possibilidade de recuperar os valores transferidos. "Eles enganam o cidadão e somem do mercado", disse. Toffoli fez questão de distinguir essas plataformas das empresas devidamente licenciadas — que aparecem em transmissões esportivas e estão sujeitas à fiscalização —, classificando as clandestinas como o problema mais grave, especialmente quando operam a partir de países com os quais o Brasil não mantém relações diplomáticas.

Divergência suspende o julgamento

No campo social, o ministro defendeu que o fenômeno das apostas atinge pessoas de todas as idades, classes e faixas de renda, chegando a caracterizá-lo como "uma doença social" que exige atenção do poder público. O relator do processo, ministro Luiz Fux, votou pela validade da norma contestada, sendo acompanhado pelo ministro Flávio Dino. Este, porém, defendeu que o STF avalie de forma articulada todas as ações que tratam da regulamentação das bets, a fim de evitar decisões incompatíveis entre diferentes modalidades de jogos. A divergência sobre o alcance do julgamento levou Dino a pedir vista, o que suspendeu a análise. O caso segue pendente de conclusão.

O julgamento ocorre em um momento de intensa movimentação regulatória no setor. Desde janeiro de 2025, o mercado brasileiro de apostas esportivas opera sob regime licenciado, supervisionado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A coexistência de operadores autorizados com plataformas ilegais é um dos principais desafios do novo marco regulatório, tornando o debate no STF diretamente relevante para o futuro do setor no país.