Procon/SC convoca plataformas de apostas para debate sobre proteção ao consumidor

O Procon de Santa Catarina promoveu uma reunião virtual com representantes de plataformas de apostas esportivas para discutir ações de proteção ao consumidor no estado. O encontro contou com a presença de Superbet, KTO, Blaze, Rei do Pitaco e 1xBet, e foi coordenado pela Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor do Procon/SC, com participação também da Coordenadoria de Operações e Análise de Mercado (COAM). A pauta concentrou-se em quatro eixos principais: prevenção de danos, publicidade, mecanismos de autoexclusão e combate à ludopatia.

Durante o encontro, o órgão cobrou das empresas o cumprimento das legislações federais e estaduais aplicáveis ao setor. O Procon/SC enfatizou a importância de campanhas publicitárias conduzidas de forma responsável e da existência de ferramentas capazes de mitigar prejuízos financeiros e psicológicos decorrentes do uso excessivo de plataformas de apostas. A reunião é vista pelo órgão como um ponto de partida para uma interlocução mais contínua com o mercado.

A gravidade do problema tem respaldo nos próprios registros do órgão. O Núcleo de Apoio ao Superendividado (NAS) do Procon/SC identificou que apostas esportivas e causas relacionadas respondem por 10,9% das impossibilidades de pagamento acompanhadas pelo serviço — um indicador que reforça a urgência de medidas preventivas diante da expansão das plataformas disponíveis ao público. O Procon/SC orienta os consumidores catarinenses a verificar quais operadoras estão autorizadas a funcionar legalmente no Brasil antes de realizar qualquer tipo de aposta.

A diretora do Procon/SC, delegada Michele Alves, sinalizou que o acompanhamento do setor será contínuo. "Estamos atentos às mudanças no mercado e vamos atuar para assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados. A regulamentação do setor precisa estar acompanhada de responsabilidade, informação e mecanismos efetivos de proteção", declarou. O mercado brasileiro de apostas esportivas passou por uma virada regulatória com a vigência das novas regras a partir de janeiro de 2025, quando a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda iniciou a concessão de licenças oficiais às operadoras — processo que também trouxe exigências mais rígidas em relação ao jogo responsável, incluindo a obrigatoriedade de sistemas de autoexclusão e limites de depósito.

Contexto regulatório amplia responsabilidades das plataformas

A iniciativa do Procon/SC se insere em um movimento mais amplo de atenção dos órgãos de defesa do consumidor ao setor de iGaming. Com a regulamentação federal em vigor, as plataformas autorizadas passaram a ter obrigações explícitas em matéria de jogo responsável, o que inclui a disponibilização de ferramentas de autoexclusão, restrições à publicidade direcionada a públicos vulneráveis e canais de suporte ao jogador. A atuação estadual, como a do Procon/SC, complementa a fiscalização federal ao aproximar o debate das realidades locais e ao pressionar as operadoras a implementar, na prática, os compromissos previstos na legislação.