TCU recebe pedido para fiscalizar critérios de autorização de casas de apostas no Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) passará a examinar os procedimentos adotados pelo governo federal para autorizar empresas a operar apostas de quota fixa no Brasil. O subprocurador Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), protocolou uma representação nesta terça-feira (16/6) solicitando a análise. O ministro Bruno Dantas recebeu o processo, que foi encaminhado à Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

O cerne da representação é a alegada falta de transparência da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, na condução dos processos de habilitação das operadoras. Segundo informações do Estadão, Furtado questiona especificamente a aplicação de sigilo sobre dados relativos às autorizações, incluindo informações sobre estrutura societária e beneficiários finais das empresas. A iniciativa visa prevenir lavagem de dinheiro, a entrada de empresas de fachada no setor, a ocultação de nomes de sócios, conflitos de interesse e a participação de pessoas proibidas ou investigadas no mercado de apostas.

A AudFiscal terá a incumbência de verificar quem são os sócios das empresas autorizadas e identificar seus beneficiários finais, além de avaliar como o governo decide pela concessão das licenças. Os mecanismos de controle também serão examinados para apurar se são suficientes para prevenir irregularidades no setor. Vale lembrar que o TCU já conduzia, de forma paralela, uma fiscalização sobre governança, combate à lavagem de dinheiro e supervisão geral do mercado de apostas — o que torna a nova representação um reforço ao escrutínio já em curso sobre o segmento.

A SPA é o órgão do Ministério da Fazenda responsável por regular e autorizar a exploração de apostas de quota fixa no Brasil, papel que ganhou peso central após a regulamentação do setor, cujas principais regras passaram a viger em 2025. Desde então, dezenas de operadoras passaram pelo processo de habilitação, e a transparência desse rito tem sido alvo de debate entre agentes do mercado, entidades de controle e o Congresso Nacional. A representação do MPTCU adiciona agora a Corte de Contas formalmente a esse debate, com poder de requisitar informações e recomendar correções de rumo ao Executivo.