STF unifica julgamento sobre apostas e deve concluir análise até novembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o escopo do julgamento que discute a criminalização da exploração de jogos de apostas no Brasil. Na última quinta-feira (6), o ministro Flávio Dino solicitou vista da ação que trata da Lei das Contravenções Penais — norma de 1941 que pune a exploração de jogos em locais públicos —, e o prazo para devolução do processo é de até 90 dias, o que projeta a retomada do julgamento para novembro. Com a concordância dos demais ministros, o caso passará a ser analisado em conjunto com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam diretamente a Lei das Bets, aprovada mais recentemente e que regulamentou as apostas esportivas de quota fixa no país.

Por que a unificação das pautas?

A decisão de reunir os processos partiu da necessidade de coerência jurídica apontada no plenário. O relator do caso, ministro Luiz Fux, havia sinalizado inicialmente que restringiria a discussão ao artigo 50 da legislação de 1941, mas acabou acatando a proposta de Dino para ampliar a análise. O ministro defendeu que seria incoerente tratar jogos de azar e apostas esportivas em separado. "Eu não vejo como separar, porque bet é jogo de azar. O próprio relator falou diversas vezes de bets. Então, se jogo de azar é contravenção, bet também é? Temos que explicar isso. Estamos tratando de jogos de azar, menos bets? Por quê? Isso é importante para a compreensão do julgamento", argumentou o magistrado. O objetivo declarado é que a Corte estabeleça uma tese ampla e definitiva, abrangendo desde plataformas digitais de apostas até modalidades tradicionais como bingos e cassinos físicos.

Origem do caso e peso da decisão

O recurso que chegou ao STF com repercussão geral tem origem no Rio Grande do Sul, onde o Ministério Público contestou a absolvição de um operador de máquinas de slots. A defesa havia argumentado que a Constituição Federal de 1988 teria tornado sem efeito a proibição prevista na lei de 1941. A tese que vier a ser fixada pelo Supremo servirá de parâmetro para mais de 2.700 processos que aguardam definição em todo o território nacional. Antes da suspensão da sessão, o ministro Fux já havia votado pela manutenção da norma antiga, alertando para os riscos da dependência e a vulnerabilidade dos apostadores. "Essa incapacidade pode ser incrementada e levada ao extremo pelo modo de operação e funcionamento das apostas, o que exige redobrada atenção do poder público e do Estado", declarou o relator.

Propostas de Dino para o mercado regulamentado

Embora seja favorável à manutenção da proibição para jogos não regulamentados, Flávio Dino defende que o tribunal vá além e fixe parâmetros rígidos para as atividades já autorizadas por lei. Entre as medidas propostas pelo ministro estão o repasse de parte da arrecadação das casas de apostas ao Sistema Único de Saúde (SUS), destinado ao tratamento de dependentes, além da imposição de bloqueios à publicidade voltada ao público infantil e da criação de mecanismos de prevenção à manipulação esportiva. O desfecho do julgamento terá impacto direto sobre o mercado de apostas regulado no Brasil, que desde 2025 opera sob licenças concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, e cuja sustentação jurídica pode ser reforçada — ou tensionada — pela tese que o STF vier a consolidar.