Setor de apostas propõe implantação em fases de novas restrições ao Ministério da Fazenda

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram ao Ministério da Fazenda uma proposta de implementação gradual das novas restrições planejadas para operadores de apostas. Na última sexta-feira, dia 7, representantes das duas entidades se reuniram com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) para discutir uma portaria com medidas mais restritivas que deve ser publicada ainda nesta semana, conforme apuração do BNLData. Na véspera, a Folha de S. Paulo havia noticiado que o governo federal prepara a proibição do autoplay e de recursos que estimulem apostas mais rápidas, além da criação de um intervalo mínimo obrigatório entre rodadas e restrições a elementos de interface e comunicação das plataformas.

O principal ponto de resistência do setor regulado recai sobre as exigências que demandam alterações na mecânica dos jogos, pois essas mudanças implicam processos de recertificação técnica das plataformas — um procedimento custoso e demorado. A ANJL e o IBJR argumentaram que aplicar essas obrigações às empresas autorizadas antes de existirem regras equivalentes para fornecedores B2B ampliaria a assimetria competitiva com o mercado ilegal: operadores licenciados precisariam enxugar catálogos e arcar com custos extras de certificação enquanto sites não autorizados continuariam operando sem as mesmas exigências ou mecanismos de proteção ao consumidor.

Diante disso, a ANJL não pediu a suspensão da portaria, mas sim sua divisão em duas fases. A primeira englobaria medidas de adoção imediata — proteção ao apostador, conduta, transparência, publicidade e ajustes de interface que não exijam recertificação. A segunda fase ficaria restrita às exigências técnicas que demandam alterações na mecânica dos jogos, passando a valer somente após a publicação e a vigência da regulamentação voltada aos fornecedores B2B, acrescida de um período adicional de transição. A entidade também sugeriu que o intervalo mínimo entre apostas seja fixado em 2,5 segundos — e não cinco segundos —, alinhando o Brasil aos parâmetros já adotados pelo Reino Unido e pela província canadense de Ontário. Para embasar os argumentos, a ANJL apresentou dados de canalização e referências de mercados como Alemanha, Países Baixos e Suécia.

A SPA recebeu positivamente a ideia do faseamento e informou que a sugestão seria analisada internamente, segundo o BNLData. Participaram da reunião, pelo lado do governo, o secretário-adjunto da SPA, Fabio Macorin, a coordenadora-geral de Monitoramento do Jogo Responsável, Andiara Maranhão, e o coordenador-geral de Regulação, Leandro Lucchesi. A ANJL ressaltou, porém, que a proposta de escalonamento não elimina suas preocupações quanto ao conteúdo da futura portaria.

Como a elaboração da portaria envolve outros órgãos federais, a ANJL planeja realizar reuniões adicionais com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Secretaria de Inovação Digital (SEIDIGI). A discussão integra um processo mais amplo de amadurecimento do mercado regulado de apostas no Brasil, cujo marco regulatório entrou em vigor em janeiro de 2025 sob coordenação da SPA/MF, com exigências de licenciamento, controles de jogo responsável e padrões técnicos para as plataformas autorizadas a operar no país.