Excesso regulatório pode empurrar apostadores ao mercado ilegal, alerta especialista

O mercado regulado de apostas no Brasil enfrenta um momento de intensa pressão regulatória e escrutínio público. Para Amilton Noble, CEO da Hebara e Advisory Partner da Betshield, o nó central do debate não está em regular, mas em fazer a regulação funcionar. Em entrevista ao portal iGaming Brazil, ele argumenta que o acúmulo de exigências sobre operadores licenciados, sem contrapartida no combate efetivo ao mercado clandestino, pode produzir o efeito oposto ao desejado. "O operador regulado é facilmente identificável e está sujeito a uma enorme quantidade de obrigações, enquanto o ilegal pode aparecer em redes sociais, aplicativos, sites e outros canais sem oferecer praticamente nenhuma das proteções exigidas do mercado autorizado", afirma Noble.

Copa do Mundo como primeiro teste do mercado regulado

A Copa do Mundo de 2025 foi o primeiro grande evento esportivo global disputado sob o regime regulado de apostas no Brasil, vigente desde o início do ano após a estruturação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Ao longo do torneio, novas portarias foram editadas — entre elas, a Portaria SPA/MF nº 1.964, que passou a exigir advertências ocupando ao menos 10% da área dos anúncios, e a Portaria Interministerial nº 73, que ampliou obrigações sobre publicidade e comunicação. Para Noble, o período evidenciou tanto avanços quanto lacunas: "A Copa mostrou que não basta regular quem está disposto a cumprir a lei. É preciso combater efetivamente quem permanece fora dela."

Novas restrições a plataformas acendem alerta

Além das portarias já em vigor, a SPA comunicou a iminente publicação de uma normativa interministerial sobre design e atrativos sonoros das plataformas, com prazos definidos para adaptação e custos de certificação não previstos anteriormente. Noble reconhece que certos recursos visuais e sonoros merecem avaliação sob a ótica do jogo responsável, mas faz uma distinção: "Uma coisa é combater mecanismos manipulativos. Outra, muito diferente, é retirar do produto legal características de usabilidade e comunicação que fazem parte da experiência normal do consumidor. É mais uma carga imposta aos operadores legais." Para ele, toda restrição deveria responder a uma pergunta objetiva: qual problema concreto se pretende resolver e há evidências de que a medida resolve esse problema.

Jogo responsável além do rodapé e o STF no radar

O especialista também chama atenção para a necessidade de o setor ir além do cumprimento formal das exigências de jogo responsável. "Jogo responsável não pode ser apenas uma mensagem obrigatória no rodapé de uma publicidade. Ele precisa fazer parte da arquitetura do produto e da relação entre operador e jogador", defende. Noble cita a plataforma centralizada de autoexclusão — que permite ao usuário bloquear simultaneamente o acesso a todos os sites autorizados — como exemplo concreto da diferença entre o mercado regulado e o clandestino, mas ressalta que o apostador precisa não apenas saber que essas ferramentas existem, mas compreender como utilizá-las.

No campo jurídico, Noble acompanha com atenção o julgamento no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 966.177 (Tema 924), que discute se o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais de 1941 — que tipifica a exploração de jogos de azar — foi recepcionado pela Constituição de 1988. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da validade da norma, e o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Para Noble, a discussão não deve ser confundida com a legislação específica de apostas de quota fixa, consolidada pela Lei 14.790: "Qualquer decisão sobre o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais precisa ser analisada à luz do sistema jurídico que surgiu posteriormente." Ele conclui que o Brasil precisa de uma política de Estado para jogos e apostas — e não de uma dependência permanente de decisões judiciais para definir os contornos de uma indústria que já movimenta milhões de consumidores. "Regular é apenas o primeiro passo. Fazer a regulação funcionar é o verdadeiro desafio."