Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

STF ouve entidades sobre MP das apostas; debate reúne argumentos pró e contra proibição

Na terceira e última parte da audiência pública no Supremo, representantes de onze entidades apresentaram visões opostas sobre a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil.

STF ouve entidades sobre MP das apostas; debate reúne argumentos pró e contra proibição

Imagem ilustrativa gerada por IA

A audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a Medida Provisória nº 1.394/2026 — que proibiu as apostas de quota fixa no país desde 25 de setembro de 2026 — chegou à sua etapa final com manifestações de onze entidades, entre associações do setor, confederações industriais, órgãos do governo federal e representantes de municípios. O subprocurador-geral da República Luiz Gustavo Santos Lima pediu que o debate conduza a "uma solução responsável para o país, com racionalidade e sem que as paixões se sobreponham à análise dos argumentos". A MP ainda aguarda apreciação do Congresso Nacional.

Publicidade, segurança jurídica e saúde dos trabalhadores

O advogado Gustavo Binenbojm, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), contestou a constitucionalidade da medida sob o prisma da liberdade de expressão e da livre iniciativa, argumentando que a publicidade comercial integra essas garantias fundamentais e sustenta empregos e a produção de conteúdo. Binenbojm ressaltou que, em dez dias, campanhas publicitárias foram retiradas do ar e contratos de patrocínio foram rompidos, e classificou a MP como uma "verdadeira anomalia institucional", alertando para o risco de que seus efeitos se tornem permanentes mesmo em caso de rejeição pelo Congresso. Já Georgia Antony Gomes de Matos, psicóloga representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Serviço Social da Indústria (SESI), apresentou dados indicando que cerca de 34% dos trabalhadores passam três horas ou mais por dia em frente a telas fora do trabalho. Ela enquadrou as apostas online como lazer digital e apontou riscos à saúde mental anteriores ao diagnóstico de ludopatia, como maior consumo de álcool, insônia, redução de produtividade e risco de suicídio em contextos de superendividamento.

Municípios, universidade e Ministério da Justiça

A advogada Alessandra Martins Gonçalves Jirardi, da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV), apresentou três objeções à MP: violação ao pacto federativo, ausência de urgência constitucional e insegurança jurídica. Ela destacou que as empresas pagaram R$ 30 milhões por autorizações de cinco anos, extintas sem previsão de restituição, e apontou que a medida foi assinada nove dias antes do primeiro turno das eleições, questionando sua motivação. A ANPV pediu a declaração de inconstitucionalidade e a suspensão dos efeitos até julgamento pelo plenário do STF. O representante do Laboratório de Regulação Econômica da UERJ, Marcello Trindade Paulo, apresentou dois cenários possíveis: manutenção da proibição com regime de transição ou reabertura do setor com salvaguardas de saúde pública. Já o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) defendeu a MP em diferentes frentes: o secretário Francisco Lucas Costa Veloso citou investigação envolvendo a Loteria Estadual do Rio de Janeiro (LOTERJ) e uso de empresa autorizada para lavagem de dinheiro oriunda do jogo do bicho, argumentando que a regulamentação não impede crimes. O secretário Victor Oliveira Fernandes apontou o uso de "dark patterns" — como autoplay e bônus — para explorar vulnerabilidades cognitivas dos usuários, e informou que, nos dez primeiros dias após a proibição, a circulação de links de sites clandestinos em dois aplicativos de mensagens ficou abaixo da média anual. O secretário Ricardo Morishita recorreu ao Código de Defesa do Consumidor para argumentar que "produtos altamente nocivos" não devem permanecer no mercado.

Setor questiona premissas da proibição

Pietro Cardia, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), contestou a ideia de que a proibição encerraria a demanda por apostas no Brasil. Ele questionou o uso do dado de 11 milhões de brasileiros com potencial de desenvolver transtornos relacionados às apostas, ressaltando que o levantamento é de 2023, anterior ao mercado regulado, e lembrou que registros de apostas online no país remontam a 2005, com movimentações que passaram de R$ 2 bilhões em 2013 para mais de R$ 28 bilhões em 2023. Milton Jordão, da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM), alertou que a extinção do mercado regulado abre espaço ao crime organizado e reduz o acesso a dados úteis para investigações. César Rezende, da Abracopel, comparou a MP à proibição do bingo em 2004 e ao mais de um século de proibição do jogo do bicho — que persiste até hoje —, declarando: "Faz mais de 100 anos que o Brasil não consegue inibir o jogo do bicho." A advogada Ana Sofia Cardoso Monteiro Signorelli, da ANSEJA, alertou que a imprevisibilidade regulatória eleva custos de investimento além do setor de apostas, afetando áreas como rodovias, energia e saneamento, e questionou a coerência da proibição: enquanto a quota fixa retém cerca de 17% do valor apostado, as modalidades lotéricas mantidas pela Caixa Econômica Federal retêm 66%.

IBJR, integridade esportiva e encerramento

O advogado Celso Cintra Mori, representante do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), pediu a suspensão dos efeitos da MP até o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à norma. Ele questionou o cumprimento dos requisitos de relevância e urgência para a edição de uma medida provisória, argumentando que o tema foi debatido durante anos no país. "A urgência da medida provisória é uma limitação ao poder de legislar do Executivo, porque estamos em uma República com a tripartição dos Poderes, e quem legisla é o Congresso. Só excepcionalmente o Poder Executivo pode legislar, quando há realmente uma urgência, em que a ausência daquela medida possa causar uma catástrofe ou um dano irreversível", afirmou Mori, acrescentando que, no caso da MP nº 1.394/2026, o risco de danos irreversíveis estaria na própria medida. Por fim, Giovanni Rocco Neto, secretário nacional de Apostas Esportivas do Ministério do Esporte (MEsp), destacou a política nacional de prevenção à manipulação de resultados esportivos — a única da América Latina, segundo ele —, mencionando cooperações com entidades como a Sport Integrity Global Alliance (SIGA) e a International Betting Integrity Association (IBIA), além de parcerias com o Comitê Olímpico do Brasil (COB) para capacitar atletas do programa Bolsa Atleta a reconhecer tentativas de manipulação.

Análise BetNotícias

O que está em jogo

  • A audiência do STF reúne argumentos centrais pró-proibição (saúde pública, crime organizado, proteção do consumidor) e contra (violação do pacto federativo, insegurança jurídica, estimulo ao mercado ilegal), mantendo em aberto o desfecho da constitucionalidade da MP nº 1.394/2026.
  • A disputa no tribunal evidencia que a MP não apenas encerra o setor regulado, mas questiona a legitimidade do Executivo em usar medida provisória para revogar decisão política anterior do Congresso sobre regulamentação de 2023/2025.
  • Os efeitos já causados pela MP (ruptura de contratos, perda de investimentos, eliminação de dados de fiscalização) criam dilema jurídico: mesmo se a medida for rejeitada ou suspensa, a reversibilidade é parcial e o dano às relações estabelecidas já é irreversível.

Entenda os termos

Medida Provisória (MP)
Ato normativo editado pelo Poder Executivo com força de lei em caso de relevância e urgência, que exige aprovação do Congresso Nacional em até 60 dias (prorrogáveis) para permanecer vigente.
Dark patterns
Técnicas de design de interface que exploram vulnerabilidades cognitivas e vieses comportamentais dos usuários para induzi-los a tomar ações nem sempre benéficas a seus interesses.
Integridade esportiva
Conjunto de medidas e protocolos destinados a garantir que os resultados de competições esportivas sejam definidos exclusivamente pelo desempenho dos atletas, sem manipulação de resultados.
Segurança jurídica
Garantia de que as normas legais e os direitos das partes permaneçam estáveis e previsíveis, sem mudanças abruptas que prejudiquem relações estabelecidas de boa-fé.
Fonte original
Com informações de SBC Notícias Brasil →

A apuração deste fato é de SBC Notícias Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).