SPA: quase 47 mil sites ilegais de apostas derrubados desde a MP 1.394
A Secretaria de Prêmios e Apostas divulgou que cerca de 1.100 plataformas irregulares foram removidas por dia desde a proibição das bets, em 25 de setembro. Paralelamente, o ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu todos os processos que contestam a medida provisória.
Imagem ilustrativa gerada por IA
Desde que a Medida Provisória nº 1.394 entrou em vigor, em 25 de setembro de 2026, proibindo as apostas de quota fixa no Brasil, aproximadamente 47 mil plataformas ilegais foram retiradas do ar no país. Os números foram divulgados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda responsável pela supervisão do setor. Segundo os dados, a média diária de remoções chegou a 1.100 sites irregulares.
Outorgas renderam R$ 2,55 bilhões ao governo
Antes da proibição, o processo de regulamentação do mercado — concluído em 2025 — exigiu que as empresas investissem R$ 30 milhões cada ao Ministério da Fazenda para obter licença de operação. Ao todo, 85 empresas adquiriram outorgas, podendo atuar com até três marcas por um período de cinco anos. Os valores arrecadados com as licenças somaram R$ 2,55 bilhões aos cofres públicos. Com a extinção de todas as autorizações prevista para 25 de outubro de 2026, as casas de apostas licenciadas judicializaram tanto a MP quanto a devolução dos valores pagos pelas licenças.
Entidades do setor recorrem ao STF
A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) ingressaram com recursos no Supremo Tribunal Federal contra a proibição. Em petição endereçada ao ministro Luiz Fux, as entidades argumentaram que a MP é inconstitucional e que sua vigência causará prejuízos bilionários ao setor, além de gerar desemprego para milhares de profissionais que atuavam no mercado.
Fux suspende processos que contestam a MP
Atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a Medida Provisória. As ações ficarão paralisadas até que o Supremo se pronuncie de forma definitiva sobre a constitucionalidade da proibição. Na decisão, Fux justificou a medida pela necessidade de preservar a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias em diferentes instâncias. "Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa", afirmou o ministro.
| Métrica | Valor |
|---|---|
| Sites ilegais derrubados desde 25/09/2026 | ~47 mil |
| Média diária de sites derrubados | 1.100 |
| Receita total de outorgas | R$ 2,55 bilhões |
| Empresas licenciadas | 85 |
| Marcas permitidas por empresa | Até 3 |
| Duração da licença | 5 anos |
| Investimento do MF em regulamentação | R$ 30 milhões |
O que isso muda na regulação
- A SPA relata derrubada acelerada de infraestrutura ilegal (47 mil sites em 16 dias, média de 1.100/dia), demonstrando operação contínua de enforcement mesmo durante disputa judicial sobre a validade da MP.
- As 85 empresas licenciadas perderam R$ 2,55 bi em receita de outorga sem devolvê-la, conforme previsto na MP — agora recorrem à Justiça para recuperar valores investidos em licenças que duraram apenas 16 dias.
- O STF congelou todas as ações judiciais contra a proibição por 'risco social' e insegurança jurídica, dando tempo ao governo para consolidar a vedação enquanto defensores da regulação (ANJL, IBJR) aguardam julgamento de mérito.
Entenda os termos
- MP (Medida Provisória)
- Ato legislativo de urgência do Poder Executivo que entra em vigor imediatamente, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar permanente.
- Outorga
- Autorização concedida pelo Estado para operar uma atividade, mediante pagamento de taxa ou valor fixo — no caso das apostas de 2025, custava entre R$ 10 e R$ 30 milhões por empresa.
- SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas)
- Órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação, fiscalização e autorização de atividades de apostas de quota fixa no Brasil.
- Apostas de quota fixa
- Modalidade de apostas em que a taxa de retorno é determinada no momento da aposta e não varia conforme o desfecho do evento — inclui apostas esportivas e cassino online.
A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



