Loterias
TCE-PR orienta municípios a suspender criação de loterias até STF decidir
Tribunal de Contas do Paraná recomenda que prefeituras não instituam loterias nem aprovem leis locais sobre o setor enquanto o Supremo não julga a ADPF nº 1212.
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Tribunal de Contas do Paraná recomenda que prefeituras não instituam loterias nem aprovem leis locais sobre o setor enquanto o Supremo não julga a ADPF nº 1212.
A Instrução Normativa nº 35, publicada em 16 de dezembro, divide as alterações em duas categorias: as que dependem de aprovação prévia e as de efeito imediato.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras destacou progressos nas ações de prevenção à lavagem de dinheiro durante o evento de iGaming realizado na capital federal.