SPA e Sedigi firmam acordo para combater dark patterns e proteger apostadores digitais

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), formalizaram uma parceria institucional voltada à proteção dos usuários de plataformas de apostas online. O instrumento firmado foi o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 28/2026, assinado durante o I Seminário de Proteção ao Consumidor Apostador e Jogo Responsável, realizado no Instituto Nacional de Criminalística (INC) da Polícia Federal, em Brasília.

O combate aos chamados dark patterns está no centro da cooperação. Trata-se de práticas adotadas em ambientes digitais que manipulam o comportamento dos usuários, comprometendo a tomada de decisões de forma consciente e autônoma. Além disso, os dois órgãos produzirão estudos conjuntos sobre os impactos das apostas de quota fixa no meio digital, com análises que abrangem publicidade responsável, transparência das plataformas e riscos associados ao uso problemático de jogos. O trabalho também deverá subsidiar a elaboração de orientações e novos instrumentos regulatórios para o setor.

O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, destacou o alcance da iniciativa: "Esse canal permanente de comunicação e cooperação institucional, voltado à proteção dos usuários e ao aprimoramento das políticas públicas, formaliza e fortalece o diálogo cotidiano entre as equipes da SPA e da Sedigi. A iniciativa cria condições para uma atuação ainda mais coordenada diante dos desafios trazidos pela digitalização do mercado." O acordo também prevê a realização de pesquisas, seminários, cursos e eventos técnicos para aprimorar as políticas públicas destinadas aos consumidores-apostadores.

No que diz respeito ao fluxo de informações, o pacto estabelece um mecanismo permanente de compartilhamento de dados, respeitadas as normas de sigilo, proteção de dados pessoais e segurança da informação. Caberá à SPA fornecer subsídios sobre o mercado regulado e sua atuação regulatória, enquanto a Sedigi contribuirá com expertise em direitos digitais e defesa dos usuários online. O acordo ainda contempla ações de educação e conscientização da população sobre riscos, direitos e mecanismos de proteção disponíveis.

A vigência inicial da cooperação é de 24 meses. Ao término desse prazo, os dois órgãos deverão elaborar um relatório conjunto para avaliar os resultados obtidos e os benefícios gerados tanto para a administração pública quanto para a sociedade. A parceria se insere no esforço mais amplo de consolidação do marco regulatório das apostas esportivas de quota fixa no Brasil, cujo processo de licenciamento e fiscalização está a cargo da SPA desde a entrada em vigor da regulamentação em 2025.