Fazenda e Justiça assinam acordo para combater dark patterns em plataformas de apostas

Os ministérios da Fazenda e da Justiça formalizaram uma parceria para enfrentar os chamados dark patterns — recursos de interface e design que induzem o apostador a tomar decisões que favorecem as operadoras, muitas vezes sem que o usuário perceba a manipulação. O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) 28/2026 foi assinado durante a 1ª edição do Seminário sobre Proteção ao Consumidor Apostador e Jogo Responsável, evento organizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda. O documento tem validade de dois anos e foi subscrito por Daniele Cardoso, da SPA, e Victor Oliveira Fernandes, da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça.

A divisão de atribuições entre os órgãos foi estabelecida no próprio acordo. Caberá à SPA elaborar estudos sobre publicidade e design não manipulativo nas plataformas, além de classificar os riscos de vício associados aos jogos online oferecidos pelas operadoras. À Sedigi ficará a responsabilidade de mapear padrões de design manipulativo, desenvolver referências positivas para as plataformas e capacitar a SPA na identificação dessas práticas. O ACT também prevê um canal permanente de comunicação entre os dois órgãos para o desenvolvimento de iniciativas voltadas à proteção dos usuários.

As autoridades que assinaram o acordo destacaram a relevância do tema. "Queremos ouvir, promover a troca de experiências e construir soluções em conjunto. Vamos pensar em proteção e defesa do consumidor, na perspectiva da saúde, da publicidade e daqueles que conseguem resolver conflitos nas mais variadas instâncias dentro de uma estrutura de empresa", afirmou Daniele Cardoso. Victor Fernandes, por sua vez, apontou para a sofisticação tecnológica do setor: "Os aplicativos de jogos e apostas operam em larga escala. Usam mecanismos sofisticados de personalização e são capazes de adaptar os conteúdos, ofertas e estímulos a perfis específicos de usuários. Neste sentido, questões relacionadas à proteção do consumidor, como saúde mental, superendividamento e, principalmente, proteção de dados pessoais tornam-se cada vez mais relevantes".

O acordo surge em um momento em que o mercado regulado de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil ainda está em fase de consolidação. A regulamentação do setor, estruturada a partir da Lei das Bets e operacionalizada pela SPA ao longo de 2024 e 2025, estabeleceu exigências de licenciamento para as operadoras, mas o debate sobre a proteção do consumidor apostador ganhou força à medida que cresceram os relatos de impacto financeiro e comportamental sobre usuários vulneráveis. A parceria entre Fazenda e Justiça sinaliza que o governo pretende atuar além do controle financeiro das plataformas, alcançando também a camada de design e experiência do usuário como vetor de risco.

O seminário que sediou a assinatura teve como eixo central o fortalecimento da sustentabilidade do ambiente regulado, reunindo discussões sobre iniciativas e diretrizes voltadas ao jogo responsável. A atuação conjunta da SPA com a Sedigi representa uma ampliação do escopo regulatório: se antes a fiscalização se concentrava em aspectos financeiros e de integridade das apostas, agora passa a contemplar explicitamente o comportamento das interfaces digitais e seus efeitos sobre os apostadores.