De 78 anos de proibição ao mercado regulado: a cronologia do iGaming no Brasil

Em 30 de dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.790/2023, encerrando 78 anos de proibição total de jogos de azar no Brasil — vedação que remontava ao decreto do presidente Eurico Gaspar Dutra, de 1946. A medida não surgiu do nada: foi o resultado de anos de debates parlamentares, de um mercado ilegal que crescia sem controle e de uma realidade incontestável — milhões de brasileiros apostavam diariamente em plataformas não licenciadas, sem qualquer proteção e sem que os recursos gerados fossem tributados pelo Estado. O primeiro passo formal havia sido dado ainda em 2018, com a Lei nº 13.756, que autorizou as apostas esportivas de odds fixas como modalidade de loteria. Mas a norma deixou a regulamentação detalhada a cargo do Ministério da Fazenda, e as regras nunca foram publicadas dentro do prazo original de quatro anos, mantendo o setor num limbo jurídico. A pandemia de Covid-19, em 2020, acelerou o debate ao provocar crescimento explosivo das plataformas digitais de apostas, tornando urgente a construção de um marco regulatório.

A construção do arcabouço regulatório

Antes mesmo da sanção da Lei nº 14.790/2023, o Ministério da Fazenda já havia iniciado a estruturação institucional do setor. Em julho de 2023, a Medida Provisória 1.182 deu impulso formal ao processo. Em outubro daquele ano, a Portaria Normativa MF nº 1.330 estabeleceu diretrizes gerais sobre proteção do consumidor, proteção de dados, jogo responsável e publicidade. Uma prévia manifestação de interesse contou com a participação de mais de 130 empresas nacionais e estrangeiras. Paralelamente, o governo desenvolveu o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) e estruturou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, que se tornaria a autoridade reguladora do setor. Simone Vicentini, especialista em direito constitucional e administrativo e ex-secretária-adjunta da SPA, descreveu o desafio enfrentado: "Partimos de um amplo estudo comparativo dos principais mercados regulamentados do mundo, identificando boas práticas, modelos de supervisão, mecanismos de proteção ao consumidor e marcos de combate à lavagem de dinheiro. Com base nessas referências, desenvolvemos um modelo regulatório compatível com a realidade brasileira e com os limites estabelecidos pela Lei nº 14.790/2023." Ela acrescentou que, em pouco mais de um ano, foi necessário regulamentar um setor complexo, construir sistemas, definir requisitos de autorização, estabelecer mecanismos de inspeção e sanção — e ainda assim a estrutura foi entregue dentro do cronograma planejado. Ao longo de 2024, portarias complementares definiram regras de pagamento (Portaria SPA/MF nº 615), direitos e deveres de operadores e apostadores (Portaria SPA/MF nº 1.231) e obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro alinhadas às normas do Grupo de Ação Financeira Internacional — GAFI (Portaria SPA/MF nº 1.143).

O lançamento e os primeiros licenciados

Em 1º de janeiro de 2025, o mercado regulamentado de iGaming entrou oficialmente em operação no Brasil. Nessa data, 14 licenças definitivas foram concedidas a operadores que cumpriram integralmente os requisitos, e outras 52 licenças provisórias foram emitidas para aqueles ainda em processo de adequação — totalizando 66 operadores legais desde o primeiro dia. O perfil dos licenciados misturava empresas internacionais experientes em múltiplas jurisdições, operadores regionais com presença consolidada na América Latina e algumas empresas locais. Entre os desafios apontados pelos participantes do mercado, destacou-se a constante evolução regulatória e a necessidade de adaptação simultânea a múltiplas frentes — KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, integridade esportiva, jogo responsável e governança. Udo Seckelmann, sócio da área de Jogos de Azar e Criptomoedas do escritório Bichara e Motta Advogados, resumiu: "As operadoras tiveram que estruturar políticas e práticas internas de KYC, AML, integridade esportiva, jogo responsável e governança, muitas vezes ajustando sistemas globais para atender às especificidades brasileiras. Isso exigiu um investimento tecnológico significativo, além da implementação meticulosa das regulamentações." A heterogeneidade interna do país — diferenças regionais de renda, cultura e maturidade digital — foi citada por múltiplos executivos como fator determinante para a construção de estratégias localizadas. A rápida adoção do PIX como método de pagamento e a paixão pelo futebol foram apontados como elementos que diferenciam o mercado brasileiro no cenário global.

Mercado ilegal, debate político e perspectivas

Apesar dos avanços, o mercado ilegal permanece um desafio central. Centenas de plataformas não licenciadas continuavam ativas na abertura do mercado, e a SPA implementou bloqueios de sites e restrições de pagamento desde o início. Para Seckelmann, "a fiscalização contra operadores não licenciados ainda está em fase de consolidação, mas já houve progressos relevantes, especialmente no uso de medidas como o bloqueio rápido de domínios e restrições de pagamento". O ambiente político também trouxe incertezas: em março de 2025, o próprio presidente Lula declarou publicamente que deseja proibir novamente os cassinos digitais, afirmando que "é o dinheiro para comida, aluguel, escola dos filhos que desaparece na tela do celular". Em abril, o deputado Pedro Uczai, do Partido dos Trabalhadores, apresentou o PL-1808/2026 pedindo a proibição nacional de todos os jogos de azar online. O paradoxo, contudo, é difícil de ignorar: o mesmo governo que cogita a proibição arrecadou R$ 9,9 bilhões (cerca de US$ 1,96 bilhão) em impostos relacionados a jogos de azar em 2025. Analistas e especialistas consideram mais provável, no curto prazo, uma regulamentação mais restritiva — com restrições adicionais à publicidade, limites de apostas e ampliação da proibição a beneficiários de programas sociais — do que uma reversão total. Em maio, uma medida provisória que instituiu o "Novo Desenrola Brasil" já estabeleceu proibição de 12 meses para apostas online a quem aderir ao programa de refinanciamento de dívidas. Com eleições gerais marcadas para outubro de 2026, o setor vive um momento de incerteza, mas também de consolidação: passado o entusiasmo inicial, operadores e fornecedores convergem para a visão de que o sucesso do mercado regulamentado dependerá da capacidade de oferecer uma experiência superior à do mercado ilegal — e de provar, na prática, que regulamentação significa mais proteção para o jogador.