Sindibets SP, AMIG e ABRAJOGO pedem vaga na audiência do STF sobre a MP das bets
As três entidades protocolaram pedido ao ministro Luiz Fux para participar do encontro marcado para 3 de novembro, que debaterá a constitucionalidade da MP nº 1.394/2026.
Imagem ilustrativa gerada por IA
Três associações representativas do setor regulado de apostas de quota fixa no Brasil ingressaram com pedido formal no Supremo Tribunal Federal (STF) para participar da audiência pública convocada para 3 de novembro. O Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo (Sindibets SP), a Associação de Mulheres da Indústria de Gaming (AMIG) e a Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO) protocolaram o documento na última terça-feira (27), dirigido ao ministro Luiz Fux.
A audiência foi convocada por Fux a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e tem como pauta a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que, em 25 de setembro deste ano, proibiu as apostas de quota fixa no Brasil — modalidade que engloba apostas esportivas e cassinos online. O debate integra uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), e já conta com 26 participantes confirmados, entre representantes do governo federal, entidades do setor e clubes de futebol.
Para justificar a inclusão, as três entidades argumentam que uma audiência pública deve reunir vozes com experiência e autoridade direta sobre o tema em discussão, contemplando diferentes perspectivas do mercado. Em apoio ao pedido, apresentaram dados sobre sua representatividade: o Sindibets SP congrega 53 das 85 empresas que chegaram a obter autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda; a AMIG conta com mais de 1.400 associadas; e a ABRAJOGO representa operadores e fornecedores internacionais de tecnologia para o setor de igaming.
As entidades solicitaram que o ministro Fux defina sua participação até a data da própria audiência, em 3 de novembro. Caso não haja espaço para exposição oral durante o encontro, propõem como alternativa a possibilidade de anexar um documento escrito aos autos da ADI. A MP nº 1.394/2026 vedou novos depósitos a partir de 25 de setembro, com previsão de encerramento dos sites em 5 de outubro, devolução de saldos aos apostadores até meados do mesmo mês e extinção de todas as autorizações da SPA em 25 de outubro. A medida tem validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período, e ainda depende de referendo do Congresso Nacional para se tornar definitiva.
| Entidade | O que representa | Número de representados |
|---|---|---|
| Sindibets SP | Empresas de apostas online autorizadas pela SPA | 53 de 85 |
| AMIG | Associadas do setor de gaming | Mais de 1.400 |
| ABRAJOGO | Operadores e fornecedores internacionais de tecnologia para igaming | Não informado |
O que vem a seguir
- As entidades do setor de apostas buscam assento no debate judicial sobre a MP 1.394 no STF para defender seus interesses e representar empresas e associados afetados pela proibição.
- A decisão de Fux até 3 de novembro determinará se o setor regulado terá voz oral na audiência ou apenas poderá submeter documento escrito — alterando o peso de sua participação no julgamento.
Entenda os termos
- Audiência Pública
- Encontro convocado por autoridade judicial para ouvir representantes de grupos afetados e diversos interessados sobre um tema em julgamento, de modo a enriquecer o debate e a decisão.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
- Processo judicial no STF em que se questiona a validade de uma lei, decreto ou medida provisória por violação à Constituição Federal; pode ser ajuizada por entidades legitimadas.
- Medida Provisória (MP)
- Ato normativo do Poder Executivo que tem força de lei, mas vigência temporária — vale 60 dias, prorrogáveis por mais 60, até aprovação ou rejeição do Congresso.
- Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA)
- Órgão do Ministério da Fazenda que, até 25/10/2026, era responsável por autorizar e fiscalizar operadores de apostas de quota fixa no Brasil.
A apuração deste fato é de Focus Gaming News Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



