Senado discute restrição à publicidade de bets com atletas e influenciadores

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal realizaram, na terça-feira (7), uma audiência pública conjunta para debater restrições à publicidade das apostas de quota fixa — as chamadas bets. Especialistas, representantes da sociedade civil e parlamentares se posicionaram majoritariamente a favor de limitar ou proibir campanhas protagonizadas por influenciadores digitais, atletas e clubes de futebol, apontando que esse modelo de divulgação expõe grupos vulneráveis ao vício, ao endividamento e a danos à saúde mental.

Parlamentares e sociedade civil pedem ação imediata

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu a extinção das bets e classificou a regulamentação atual como insuficiente para conter os impactos negativos do setor. Para ele, a suspensão da publicidade deveria ocorrer de forma imediata, por decreto ou portaria, sem aguardar uma eventual proibição mais ampla. "Sou totalmente contra as bets. Mas acabar com a publicidade é 'para ontem'. Façam um decreto, uma portaria. Não pode haver influenciadores nem atletas promovendo apostas. É uma combinação explosiva. Quando a pessoa vê a camisa do seu time estampada com o nome de uma bet, ela pode pensar que está ajudando o próprio clube ao apostar", afirmou Girão. Na mesma linha, Jéssica Lobo, que se autointitula "desinfluenciadora de jogos de aposta", relatou que passou a atuar contra a divulgação das plataformas após perder a irmã, Ângela Maria, em dezembro de 2023 — vítima de um quadro de dependência que comprometeu gravemente sua situação financeira. Desde então, Jéssica criou grupos de apoio que hoje reúnem mais de 10 mil participantes. "São justamente os grandes influenciadores que fazem as pessoas voltarem a jogar. A pessoa fica três ou quatro meses sem apostar, aí vê uma publicidade ou um influenciador promovendo uma bet, volta a jogar e recai. É uma indústria que atinge pessoas vulneráveis", ressaltou.

Cinco anos sem regulamentação favoreceram expansão do setor

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei 13.756, de 2018, mas o mercado operou por cerca de cinco anos sem regras específicas. A regulamentação do setor só foi consolidada com a Lei 14.790, de 2023, que estabeleceu critérios para a exploração da atividade, mecanismos de fiscalização e medidas de proteção aos apostadores. Participantes da audiência apontaram que esse intervalo de cinco anos, marcado por publicidade intensa e acesso facilitado via celular, contribuiu para a expansão acelerada das plataformas antes que qualquer controle mais rigoroso estivesse em vigor. Hoje, a fiscalização do setor cabe à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que conduz o processo de licenciamento das operadoras autorizadas a atuar no país.

Impactos sobre grupos vulneráveis e serviços públicos

Dados apresentados pelo defensor público do estado de São Paulo Marcelo Dayrell Vivas ilustram o perfil dos apostadores mais afetados: cerca de 75% têm até o ensino médio completo, aproximadamente 65% são pessoas pretas e pardas e percentual semelhante vive em famílias com renda mensal de até três salários mínimos. A consultora do Conselho Diretor do Instituto de Defesa de Consumidores em Serviços Financeiros, Ione Amorim, alertou que os custos do problema extrapolam o âmbito individual. "A publicidade está em todos os lugares e está no celular 24 horas por dia. A aposta pode ser individual, mas o preço é coletivo. Quando falamos da sobrecarga na saúde, estamos falando de diversos serviços públicos pressionados para atender às consequências de uma atividade tão nociva para a economia, para as finanças das famílias e para a saúde mental", declarou. Representantes das defensorias públicas também relataram aumento na demanda por atendimento, e Luciana Telles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, defendeu o fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e campanhas de contrapropaganda. "É preciso dizer com todas as letras que se trata de jogo de azar. A banca sempre ganha", frisou.

Marcelo Chaves Aragão, representante do Tribunal de Contas da União (TCU), reforçou o alerta sobre os riscos de manter o modelo atual de publicidade massiva. "Ao continuar com essa propaganda massiva, com a participação de celebridades e influenciadores, sem medidas efetivas de prevenção, vamos colocar em xeque toda a política pública de saúde. Se não houver essa restrição, vamos continuar enxugando gelo", advertiu. O debate no Senado ocorre em um momento em que o governo federal ainda consolida o marco regulatório das bets, com o prazo para obtenção de licenças definitivas em curso e pressão crescente de diferentes setores da sociedade por medidas mais restritivas à publicidade do setor.