Portaria MF nº 1.766/2026 endurece regras contra bets ilegais, diz ANJL

O governo federal deu mais um passo no combate às casas de apostas clandestinas com a publicação da Portaria MF nº 1.766/2026. O texto estabelece responsabilização tributária para influenciadores digitais e marcas que promoverem operadores não autorizados a atuar no mercado brasileiro. Também ficam sujeitas a sanções as instituições financeiras e de pagamento que, mesmo após notificação formal do Ministério da Fazenda, continuarem processando movimentações para plataformas sem licença.

Para o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge, a medida fortalece o mercado regulado e reafirma o compromisso da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) com uma fiscalização eficiente. Em sua avaliação, atacar os canais de divulgação e as vias de financiamento das bets ilegais é estratégico: "A responsabilização de agentes que contribuem para a divulgação e a sustentação financeira das operações ilegais é fundamental para enfraquecer o mercado clandestino e estimular a migração dos apostadores para ambientes regulados e fiscalizados", afirmou.

O dirigente, no entanto, ressaltou que o enfrentamento ao setor ilegal exige vigilância permanente. "O combate ao mercado ilegal de apostas é um desafio permanente. A indústria clandestina opera com alto grau de sofisticação tecnológica e se adapta com muita rapidez, o que impede qualquer avaliação definitiva sobre a suficiência das medidas adotadas. O que funciona hoje pode deixar de ser eficaz amanhã. Por isso, esse enfrentamento precisa ser contínuo, coordenado e dinâmico", declarou Lemos Jorge.

A portaria se insere em um esforço mais amplo de consolidação do marco regulatório de apostas esportivas no Brasil, cujo processo foi estruturado a partir da Lei nº 14.790/2023 e tem a SPA, vinculada ao Ministério da Fazenda, como órgão central de licenciamento e fiscalização. Desde que o mercado regulado entrou em vigor, em janeiro de 2025, as autoridades têm adotado medidas sucessivas para restringir a atuação de plataformas sem autorização, que competem de forma desleal com os operadores licenciados e operam à margem das obrigações fiscais e de proteção ao consumidor.

A expectativa do setor é que a nova norma, ao dificultar tanto a captação de apostadores via influenciadores quanto o trânsito de recursos por instituições financeiras, reduza as vantagens competitivas dos operadores irregulares. Com isso, projeta-se também um incremento na arrecadação tributária e maior segurança jurídica para empresas e consumidores que utilizam plataformas devidamente autorizadas pelo governo federal.