Regulação das bets abriu caminho para criptoativos no mercado de apostas

A legalização das apostas de quota fixa no Brasil tem raízes na Lei nº 13.756/2018, mas foi somente com a promulgação da Lei nº 14.790/2023 que o setor ganhou as diretrizes necessárias para funcionar de forma plena. A partir dessa legislação, o Ministério da Fazenda assumiu a responsabilidade de regulamentar o mercado e criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) como autoridade central do setor. Com base nessa estrutura, 66 empresas foram autorizadas a operar no país, e o governo federal arrecadou R$ 2,01 bilhões (cerca de US$ 375 milhões) em taxas de outorga. Além dos tributos corporativos tradicionais, as operadoras autorizadas passaram a recolher 12% sobre a Receita Bruta de Jogos (GGR), calculada antes de qualquer dedução de prêmios ou despesas operacionais.

É nesse cenário de estruturação regulatória que advogados Pedro Torres e Spencer Sydow, do escritório Sydow & Torres Advogados, identificam uma janela de oportunidades para a convergência entre apostas e ativos virtuais. Em artigo publicado no Migalhas, os especialistas destacam que, paralelamente ao mercado tradicional de apostas esportivas, surgem novas modalidades baseadas em blockchain e criptoativos. Como exemplo, citam o Polymarket — plataforma descentralizada de mercados de predição que permite aos usuários apostar em eventos do mundo real com diferentes ativos digitais. Segundo dados da Dune Analytics, a plataforma registrou volume médio de negociação de aproximadamente US$ 200 milhões mensais nos últimos meses, com pico expressivo durante as eleições americanas de 2024: somente na disputa entre Donald Trump e Kamala Harris, foram movimentados mais de US$ 3,3 bilhões.

A valorização do Bitcoin após a eleição de Trump ilustra o potencial de ganho duplo que esses mercados proporcionaram a alguns apostadores. A criptomoeda saiu de cerca de US$ 69 mil no dia da eleição, ultrapassou US$ 75 mil no dia seguinte, chegou a US$ 82.479 em 11 de novembro e atingiu a máxima histórica de US$ 102.700 no início de dezembro — uma alta de quase 50% no período. O movimento reforçou a visibilidade das plataformas descentralizadas de predição, inclusive junto a figuras públicas: Elon Musk afirmou em postagem no X que confia mais nesses mercados do que em pesquisas de opinião, argumentando que "as pessoas apostam dinheiro naquilo em que realmente acreditam", o que, segundo ele, tornaria os resultados mais precisos.

No Brasil, a intersecção entre apostas e ativos digitais encontra respaldo também na regulação do mercado de criptoativos, iniciada pela Lei nº 14.478/2022 e ainda em processo de aprofundamento. Para os autores, a integração entre os dois arcabouços regulatórios vai além da possibilidade de ganhos combinados: o uso de blockchain pode, por exemplo, facilitar o cumprimento de exigências de transparência, pagamento de prêmios, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao usuário — obrigações já previstas na regulação das bets. Apesar dos desafios legais, tributários e educacionais ainda a superar, o artigo apontava 2025 como o ano de consolidação dessas soluções tecnológicas no mercado brasileiro. O setor, no entanto, foi surpreendido pela Medida Provisória nº 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país — colocando em suspenso o horizonte de inovação que se desenhava.