Receita Federal arrecadou R$ 11,1 bi com apostas em 9 meses — e proibição ameaça receita de 2027

A Receita Federal divulgou, na quinta-feira (22), os números da arrecadação federal com apostas online acumulada entre janeiro e setembro de 2026. Os dados foram apresentados pelos auditores fiscais Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, e Marcelo Gomide, coordenador de Previsão e Análise, em vídeo disponibilizado no canal oficial do Ministério da Fazenda no YouTube. No total, a exploração da atividade rendeu R$ 11,116 bilhões ao governo federal no período.

O resultado representa crescimento de cerca de 55% sobre os R$ 7,167 bilhões arrecadados no mesmo intervalo de 2025. O desempenho é ainda mais expressivo quando comparado ao ano completo anterior: em todo o ano de 2025 — primeiro exercício sob o marco regulatório das apostas de quota fixa, administrado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda —, o segmento gerou R$ 9,95 bilhões em receita tributária. Ou seja, apenas nos primeiros nove meses de 2026, o setor já havia superado o total de 12 meses do ano anterior.

O cenário, porém, mudou radicalmente no último dia 25 de setembro, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a Medida Provisória nº 1.394, proibindo as apostas de quota fixa — esportivas e de cassino online — em todo o território nacional. Com a MP em vigor, novos depósitos foram vedados imediatamente; os sites das operadoras devem sair do ar em 5 de outubro; os saldos dos clientes serão devolvidos pelos bancos até cerca de 14 de outubro; e todas as autorizações concedidas pela SPA serão extintas em 25 de outubro, sem devolução dos valores pagos pela outorga. A MP tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar definitiva. Profissionais do setor e advogados questionam a constitucionalidade da medida, enquanto o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), analisa ações e pedidos de suspensão. O setor teme que, mesmo em caso de decisão favorável no STF, os operadores sejam obrigados a reiniciar do zero o processo de licenciamento.

Do ponto de vista fiscal, a interrupção do mercado regulado tende a deixar uma lacuna relevante nas contas públicas em 2027. A trajetória de crescimento acelerado da arrecadação sugeria que o setor seguiria ampliando sua contribuição — o que não deverá ocorrer enquanto a proibição estiver em vigor. Além do impacto tributário direto, o fim das operações reguladas levanta preocupações sobre o fortalecimento de plataformas ilegais, que operam à margem de qualquer controle e sem recolhimento de impostos. Fabio Tiberia, vice-presidente da BetConstruct AI na América Latina, resumiu o risco estrutural de longo prazo: "Mesmo que o mercado retorne, as cicatrizes permanecerão. Operadores, provedores e investidores viram como o ambiente regulatório pode mudar rapidamente, o que gera incertezas em relação aos investimentos e ao planejamento de longo prazo."

O contexto econômico amplia a gravidade de uma eventual queda na arrecadação. Segundo dados da Serasa citados no material divulgado, 83,9 milhões de brasileiros estão inadimplentes — recorde histórico de endividamento no país. Uma redução nas receitas federais oriundas do setor de apostas pode pressionar o orçamento público, com potenciais reflexos no financiamento de outras áreas, caso sejam necessários cortes para compensar a perda.