TJ-PB nega recurso da Pixbet e mantém suspensão da operadora em todo o Brasil

O Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou o recurso apresentado pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda e manteve integralmente a suspensão das atividades da operadora em todo o território nacional. A decisão foi proferida pelo juiz convocado Adílson Fabrício, que negou o efeito suspensivo requerido pela empresa. Com isso, permanece em vigor a tutela de urgência originalmente imposta pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande (PB), que determina a paralisação da plataforma enquanto ela não comprovar a adoção de sistemas tecnológicos eficazes de verificação de idade — incluindo reconhecimento facial com prova de vida a cada acesso e transação financeira.

A origem da ação e os fundamentos da decisão

O bloqueio decorre de uma ação civil pública movida pela Educafro Brasil em conjunto com o Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin. Ao analisar o recurso, o relator destacou que tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) conferem prioridade absoluta à proteção dos menores de idade, valor que se sobrepõe aos interesses econômicos privados. O magistrado aplicou o princípio da precaução ao concluir que o simples risco de acesso do público infantojuvenil à plataforma já é suficiente para justificar a medida urgente, sem que seja necessária a comprovação de um dano já consolidado. Para ele, eventuais falhas nos mecanismos de controle de idade configuram, por si só, defeito na prestação do serviço.

Os argumentos da defesa e a resposta do tribunal

A Pixbet alegou em sua defesa que já opera com biometria facial em conformidade com as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), órgão responsável pela regulação do mercado de apostas esportivas no Brasil. A empresa também contestou a competência da Vara de Campina Grande para impor um bloqueio de alcance nacional, argumentando que a matéria seria de atribuição exclusiva do regulador federal. O juiz Adílson Fabrício, porém, rejeitou ambos os pontos. Sobre a competência, citou expressamente o artigo 93, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor: "O juízo da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande/PB tinha, portanto, competência para proferir decisão de alcance nacional, dado que o dano alegado (e a atividade da empresa) é de âmbito nacional". Quanto às certificações técnicas apresentadas, o tribunal entendeu que elas não atestam a infalibilidade do sistema adotado pela operadora.

Ao encerrar a decisão, o magistrado foi categórico: "Não se verifica probabilidade de provimento do recurso, ao passo que a suspensão da decisão agravada poderá ocasionar dano grave e irreparável à infância e à juventude. Posto isso, conhecido o agravo de instrumento, e ausentes os requisitos impostos pelos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo". A Pixbet segue, portanto, impedida de operar no país até que demonstre à Justiça que seus mecanismos de proteção ao público menor de idade atendem ao padrão de segurança exigido pela decisão judicial.

Contexto regulatório

A decisão ocorre em meio ao processo de consolidação do mercado regulado de apostas esportivas no Brasil, que passou a exigir licenças federais a partir de 2025, sob supervisão da SPA, vinculada ao Ministério da Fazenda. Entre os requisitos para obtenção e manutenção das licenças estão justamente as ferramentas de verificação de identidade e de restrição de acesso a menores de idade. O caso da Pixbet evidencia que, além das exigências regulatórias federais, as operadoras também estão sujeitas ao escrutínio do Poder Judiciário em ações movidas por entidades de defesa de direitos, podendo ter suas atividades suspensas por determinação judicial independentemente de seu status perante o regulador.