Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

Proibição das bets pode criar "paradoxo regulatório", alerta professor da Uerj

Para o jurista Gustavo Binenbojm, a MP que baniu as apostas esportivas tende a fortalecer operadores ilegais em vez de proteger o consumidor.

Proibição das bets pode criar "paradoxo regulatório", alerta professor da Uerj

Imagem ilustrativa gerada por IA

O jurista Gustavo Binenbojm, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), publicou artigo no jornal O Globo em que adverte sobre o risco de um "paradoxo regulatório" na proibição das apostas esportivas no Brasil. Para ele, medidas legais podem agravar exatamente o problema que pretendem resolver quando ignoram a realidade do comportamento humano. "Se o Direito vira as costas para a realidade, a realidade vira as costas para o Direito", escreve o professor.

Binenbojm cita como exemplos históricos o tabelamento de aluguéis — que reduz a oferta e infla o mercado paralelo — e os rodízios de automóveis, que levam motoristas a adquirir um segundo veículo mais antigo e poluente, piorando tanto o trânsito quanto os índices de poluição. Para o jurista, a proibição total das apostas de quota fixa, editada por medida provisória "a poucos dias do pleito eleitoral", segue a mesma lógica contraproducente. Antes da proibição, o setor estava submetido à Lei 14.790/2023, a portarias do Ministério da Fazenda e às normas do Conar, que havia endurecido suas regras para coibir práticas abusivas. "Se todo o arranjo regulatório preexistente era ainda insuficiente, seria o caso de aprimorá-lo, não de banir a atividade", defende o professor.

O artigo aponta um dado concreto para ilustrar o argumento: as queixas relacionadas à publicidade de sites ilegais de apostas saltaram de uma média de 2,3 por dia para 8,5 por dia após a entrada em vigor da proibição. Segundo Binenbojm, ao retirar dos operadores regulados os meios legais de comunicação com consumidores, o Estado deixou o campo livre para a publicidade clandestina circular em redes sociais, grupos de mensagens e por meio de influenciadores — sem as advertências e os controles antes exigidos. "Multiplicam-se promessas de horários pagantes, rentabilidade e comissões por indicação", descreve. Com a proibição, desaparecem também os limites prudenciais de valores e horários para apostas, as proteções ao consumidor e a arrecadação tributária destinada a clubes esportivos e políticas de saúde.

A Medida Provisória nº 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e cassino online. A norma veda novos depósitos desde sua publicação, determina a retirada dos sites do ar em 5 de outubro, a devolução de saldos aos apostadores pelos bancos até meados do mesmo mês e a extinção de todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em 25 de outubro. A MP tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.

Para Binenbojm, a proibição não elimina a demanda por apostas nem faz desaparecer os operadores ilegais — apenas garante a estes últimos um monopólio de fato, sustentado pela incapacidade do Estado de fiscalizá-los de forma efetiva. O jurista reconhece que apostas oferecem riscos reais e que tanto o Estado quanto a população têm responsabilidades a assumir para evitar que a atividade se torne "uma patologia mental e um grave problema social". Contudo, conclui que a única saída eficaz é a regulação baseada em evidências, técnica e responsável: "Regular com o uso de evidências pode não eleger ninguém. Mas é o único caminho efetivo para proteger a população e a sociedade dos riscos inerentes ao gosto humano por apostar."

Análise BetNotícias

O que isso muda na regulação

  • A proibição total elimina a capacidade de regulação estatal sobre as apostas e a publicidade legal, enquanto o mercado ilegal se expande sem advertências, controles ou limite de valores — revertendo proteções que existiam sob o regime regulado.
  • Queixas sobre publicidade de sites ilegais saltaram de 2,3 para 8,5 por dia após a proibição, sinalizando que o Estado perdeu o meio de comunicação com consumidores regulados enquanto operadores clandestinos operam sem restrições.

Entenda os termos

Paradoxo regulatório
Situação em que uma lei ou decisão pública, ao tentar resolver um problema, acaba agravando a situação inicial ou gerando consequências ainda mais graves devido às mudanças no comportamento humano para contornar ou burlar as novas exigências.
Autorregulação regulada
Modelo de governança em que as próprias empresas do setor estabelecem regras de conduta (como faz o Conar), mas sob supervisão e diretrizes do Estado.
Conar
Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, órgão que regulamenta a publicidade brasileira de acordo com normas estabelecidas pelo mercado publicitário.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).