Proibição das bets pode criar "paradoxo regulatório", alerta professor da Uerj
Para o jurista Gustavo Binenbojm, a MP que baniu as apostas esportivas tende a fortalecer operadores ilegais em vez de proteger o consumidor.
Imagem ilustrativa gerada por IA
O jurista Gustavo Binenbojm, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), publicou artigo no jornal O Globo em que adverte sobre o risco de um "paradoxo regulatório" na proibição das apostas esportivas no Brasil. Para ele, medidas legais podem agravar exatamente o problema que pretendem resolver quando ignoram a realidade do comportamento humano. "Se o Direito vira as costas para a realidade, a realidade vira as costas para o Direito", escreve o professor.
Binenbojm cita como exemplos históricos o tabelamento de aluguéis — que reduz a oferta e infla o mercado paralelo — e os rodízios de automóveis, que levam motoristas a adquirir um segundo veículo mais antigo e poluente, piorando tanto o trânsito quanto os índices de poluição. Para o jurista, a proibição total das apostas de quota fixa, editada por medida provisória "a poucos dias do pleito eleitoral", segue a mesma lógica contraproducente. Antes da proibição, o setor estava submetido à Lei 14.790/2023, a portarias do Ministério da Fazenda e às normas do Conar, que havia endurecido suas regras para coibir práticas abusivas. "Se todo o arranjo regulatório preexistente era ainda insuficiente, seria o caso de aprimorá-lo, não de banir a atividade", defende o professor.
O artigo aponta um dado concreto para ilustrar o argumento: as queixas relacionadas à publicidade de sites ilegais de apostas saltaram de uma média de 2,3 por dia para 8,5 por dia após a entrada em vigor da proibição. Segundo Binenbojm, ao retirar dos operadores regulados os meios legais de comunicação com consumidores, o Estado deixou o campo livre para a publicidade clandestina circular em redes sociais, grupos de mensagens e por meio de influenciadores — sem as advertências e os controles antes exigidos. "Multiplicam-se promessas de horários pagantes, rentabilidade e comissões por indicação", descreve. Com a proibição, desaparecem também os limites prudenciais de valores e horários para apostas, as proteções ao consumidor e a arrecadação tributária destinada a clubes esportivos e políticas de saúde.
A Medida Provisória nº 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e cassino online. A norma veda novos depósitos desde sua publicação, determina a retirada dos sites do ar em 5 de outubro, a devolução de saldos aos apostadores pelos bancos até meados do mesmo mês e a extinção de todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em 25 de outubro. A MP tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.
Para Binenbojm, a proibição não elimina a demanda por apostas nem faz desaparecer os operadores ilegais — apenas garante a estes últimos um monopólio de fato, sustentado pela incapacidade do Estado de fiscalizá-los de forma efetiva. O jurista reconhece que apostas oferecem riscos reais e que tanto o Estado quanto a população têm responsabilidades a assumir para evitar que a atividade se torne "uma patologia mental e um grave problema social". Contudo, conclui que a única saída eficaz é a regulação baseada em evidências, técnica e responsável: "Regular com o uso de evidências pode não eleger ninguém. Mas é o único caminho efetivo para proteger a população e a sociedade dos riscos inerentes ao gosto humano por apostar."
O que isso muda na regulação
- A proibição total elimina a capacidade de regulação estatal sobre as apostas e a publicidade legal, enquanto o mercado ilegal se expande sem advertências, controles ou limite de valores — revertendo proteções que existiam sob o regime regulado.
- Queixas sobre publicidade de sites ilegais saltaram de 2,3 para 8,5 por dia após a proibição, sinalizando que o Estado perdeu o meio de comunicação com consumidores regulados enquanto operadores clandestinos operam sem restrições.
Entenda os termos
- Paradoxo regulatório
- Situação em que uma lei ou decisão pública, ao tentar resolver um problema, acaba agravando a situação inicial ou gerando consequências ainda mais graves devido às mudanças no comportamento humano para contornar ou burlar as novas exigências.
- Autorregulação regulada
- Modelo de governança em que as próprias empresas do setor estabelecem regras de conduta (como faz o Conar), mas sob supervisão e diretrizes do Estado.
- Conar
- Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, órgão que regulamenta a publicidade brasileira de acordo com normas estabelecidas pelo mercado publicitário.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



