Portarias sobre publicidade de bets ficam de fora do Diário Oficial; publicação em edição extra é esperada

As portarias com as novas diretrizes para a publicidade de apostas esportivas online não foram incluídas na edição regular do Diário Oficial da União desta sexta-feira (10), frustrando a expectativa do mercado. As normativas haviam sido antecipadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, na quinta-feira (9), mas os textos não constaram da publicação matutina. De acordo com apuração do BNLData, os documentos ainda devem ser divulgados nesta sexta-feira por meio de uma edição extra do Diário Oficial.

O que disse o ministro

Em entrevista, Durigan detalhou o alcance das novas regras publicitárias. Segundo ele, todos os meios de comunicação estarão sujeitos às diretrizes. "Todos os veículos, todos os canais da TV, do rádio, da internet, todos estão sujeitos a essas regras. Qualquer e todo comentarista que for fazer um comentário sobre bet está proibido de induzir as pessoas a jogarem, por exemplo, dando uma opinião pessoal. 'Ah, esse time está muito bom, então você pode apostar certamente e você vai ganhar um prêmio'. Isso não pode", afirmou o ministro, acrescentando que o grau de autoridade de determinados comunicadores tende a estimular o endividamento. "Por isso, não é papel do comentarista, do ponto de vista do governo, induzir o jogo", completou.

Números do combate ao mercado irregular

Durigan também apresentou um balanço das ações de fiscalização já em curso. Segundo ele, 56 mil sites, aplicativos e plataformas irregulares de apostas foram derrubados no País até o momento, e quase mil perfis de influenciadores foram removidos de redes sociais. No campo da proteção ao apostador, cerca de um milhão de pessoas já solicitaram a própria exclusão das plataformas. O ministro destacou ainda que as informações fornecidas pelas empresas de apostas ao Ministério da Fazenda têm sido compartilhadas com outras autoridades para embasar operações contra quem descumpre a regulamentação. Também foi reforçado o cumprimento de determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que veda o acesso de beneficiários de programas sociais — como Bolsa Família e BPC — às plataformas de apostas, o que, segundo Durigan, envolve dezenas de milhões de pessoas. Além disso, o ministro lembrou a proibição recente das plataformas de mercado preditivo e informou que participantes do programa Desenrola — tanto na modalidade Inadimplente quanto na Adimplente — que aderirem à renegociação de dívidas são automaticamente excluídos da possibilidade de apostar.

Defesa do consumidor entra na fiscalização

O secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, anunciou a participação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no esforço de fiscalização. "Nós vamos trabalhar em conjunto para que esse combate possa ser realizado em todo o País com a capilaridade do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – Procons estaduais, municipais, Defensorias Públicas, Ministério Público – para que a gente possa garantir a adequação e o cumprimento das normas existentes", declarou ao Estadão. Morishita classificou o setor como de risco elevado ao consumidor: "Bets é um serviço perigoso, se enquadra dentro do regime do Código de Defesa do Consumidor também, e alertas e mecanismos para se proibir e evitar enganos, mas, sobretudo, abusividades, são necessários", concluiu o representante da pasta.