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Jogo Responsável

Advogado argumenta que jogador com ludopatia é passivo, não lucro, para operadores legais

Tiago Gomes, do Souto Correa Advogados, defende que a proibição do jogo não elimina o problema da dependência — apenas transfere o jogador vulnerável para mercados sem qualquer proteção.

Advogado argumenta que jogador com ludopatia é passivo, não lucro, para operadores legais

Imagem ilustrativa gerada por IA

O advogado Tiago Gomes, sócio do Souto Correa Advogados e responsável pela prática de Jogos & Apostas do escritório, publicou artigo na coluna Espaço Jurídico do SBC Notícias Brasil argumentando que o apostador com jogo patológico não representa uma fonte de receita sustentável para operadores legais — mas sim um risco jurídico e financeiro concreto. Segundo Gomes, as perdas de um jogador em estado de ludopatia tendem a ser contestadas judicialmente com base em vício de consentimento, abrindo caminho para pedidos de nulidade, restituição e dano moral. "Para o operador legal, cada jogador patológico é menos um lucro do que uma contingência, um passivo que será provisionado, litigado e, não raro, pago com juros e sucumbência", escreveu.

O advogado recorre ao DSM-5, manual de referência da psiquiatria americana, para dimensionar o problema. O documento reconhece o jogo patológico como o único transtorno comportamental classificado ao lado das dependências de álcool e drogas, e estima sua prevalência entre 0,2% e 0,3% dos adultos por ano — proporção confirmada por grandes revisões internacionais. Para Gomes, esse dado é relevante porque o debate público brasileiro tende a tratar toda plataforma de apostas como vetor de vício, ignorando que a exceção, embora real e grave, não justifica política pensada como se fosse a regra.

O argumento central do artigo é que a proibição não faz desaparecer a compulsão — apenas muda o ambiente em que ela se manifesta. No mercado ilegal, pondera o advogado, não há limites de depósito, autoexclusão, verificação de identidade nem monitoramento de comportamento de risco. "Proibir retira do jogador fragilizado exatamente as ferramentas criadas para protegê-lo e entrega esse jogador a um operador que lucra tanto mais quanto menos o protege", afirma. Gomes cita ainda o exemplo do Reino Unido, que optou por apertar a regulação do jogo responsável dentro do sistema legal — com limites, autoexclusão e controles sobre programas de fidelização — em vez de banir o mercado. O paralelo com a política de drogas também aparece no texto: Portugal trocou a lógica penal pela sanitária sem registrar o colapso de consumo que críticos da liberalização previram.

O artigo foi publicado em um momento de grande turbulência para o setor no Brasil. O mercado de apostas de quota fixa, regulamentado ao longo de 2025 pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, foi proibido pela Medida Provisória nº 1.394, editada em 25 de setembro de 2026. A MP vedou novos depósitos imediatamente, determinou a retirada dos sites do ar em 5 de outubro e prevê a extinção de todas as autorizações concedidas pela SPA em 25 de outubro, sem devolução de outorga. É exatamente nesse contexto que Gomes levanta a questão central de seu artigo: para onde vai o jogador com ludopatia quando as plataformas legais deixam de operar? Para o advogado, a resposta aponta para o mercado clandestino — o único que, segundo ele, lucra de forma irrestrita com o apostador doente, sem qualquer obrigação legal de protegê-lo ou ressarci-lo.

Gomes também alerta para o risco de o ambiente jurídico brasileiro amplificar distorções já conhecidas em outros setores. Como exemplo, cita dados da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), segundo os quais cerca de 98,5% das ações movidas no mundo contra companhias aéreas são ajuizadas no Brasil, com custos que saltaram de R$ 586 milhões em 2018 para mais de R$ 1,1 bilhão em 2023. O advogado teme que o setor de apostas percorra o mesmo caminho, com a ludopatia servindo como vetor tanto para demandas legítimas quanto para pleitos oportunistas de apostadores que simplesmente perderam e buscam reaver valores. Para ele, o padrão ideal deve distinguir rigorosamente os dois casos: "rigor onde houve falha no dever de cuidado, filtro firme onde há aproveitamento".

Análise BetNotícias

O que isso muda na regulação

  • O artigo argumenta que operadores legais não têm incentivo econômico em manter ludopatas como clientes: cada jogador compulsivo representa uma contingência jurídica (nulidade de apostas, restituição, dano moral) e não uma fonte de lucro sustentável, tornando-o um passivo para a empresa.
  • A proibição do mercado legal remove do apostador vulnerável as únicas ferramentas de proteção disponíveis (limite de depósito, autoexclusão, verificação de identidade) e o transfere para operadores clandestinos que lucram justamente porque não oferecem nenhuma dessas proteções.
  • O debate sobre proibição versus regulação inverte a lição aprendida com políticas de drogas: enquanto a redução de danos mostrou-se mais eficaz que a criminalização, as apostas caminham em sentido oposto, substituindo regulação por proibição apesar de o mercado legal já oferecer mecanismos de proteção.

Entenda os termos

Ludopatia
Transtorno do jogo patológico caracterizado pela perda de controle sobre o comportamento de apostar, reconhecido como transtorno psiquiátrico no DSM-5 (manual de diagnóstico da psiquiatria americana).
Vício de consentimento
Vício legal que torna nulo um contrato ou transação quando o consentimento foi viciado (prejudicado), permitindo anulação, restituição de valores e indenização por danos morais.
Autoexclusão
Ferramenta de jogo responsável que permite ao apostador solicitar o bloqueio temporário ou permanente de sua conta, impedindo acesso à plataforma.
Jogo responsável
Conjunto de medidas implementadas por operadores legais para proteger apostadores vulneráveis, incluindo limites de depósito, autoexclusão, verificação de identidade e monitoramento de comportamento de risco.
Fonte original
Com informações de SBC Notícias Brasil →

A apuração deste fato é de SBC Notícias Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).