MPTCU pede ao TCU que fiscalize critérios de autorização de casas de apostas no Brasil

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) formalizou uma representação solicitando que o TCU examine os critérios adotados pelo governo federal para autorizar empresas a operar no mercado de apostas de quota fixa no Brasil. O subprocurador Lucas Furtado aponta que o processo conduzido pelo Poder Executivo apresenta insuficiência de transparência na etapa de habilitação das operadoras.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda é o órgão responsável pela análise e concessão das autorizações para a exploração de apostas de quota fixa no país — modelo que inclui as chamadas bets esportivas. A representação questiona especificamente a aplicação de sigilo sobre informações relativas aos processos de autorização, com destaque para dados sobre a estrutura societária das empresas e a identidade de seus beneficiários finais. O caso foi distribuído ao ministro Bruno Dantas.

Em paralelo, a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) já conduz uma verificação sobre a composição societária das operadoras e os critérios utilizados pelo governo para liberar suas atividades. A auditoria também avalia se as medidas em vigor garantem nível adequado de transparência durante a habilitação e busca mapear como ocorre a tomada de decisão nas liberações concedidas pelo Executivo.

De acordo com o processo, o reforço à transparência tem como objetivo prevenir riscos de lavagem de dinheiro e barrar a entrada de empresas de fachada no mercado nacional. O documento ainda aponta a necessidade de impedir a ocultação de nomes de empresários, conflitos de interesse e a participação de pessoas proibidas ou sob investigação no setor. O TCU, vale destacar, já mantém uma fiscalização paralela voltada à governança, ao combate à lavagem de dinheiro e à supervisão geral do mercado de apostas no Brasil — o que reforça o escrutínio crescente sobre a regulação do setor, cuja implementação formal foi iniciada em 2025.