MPF abre inquérito civil para investigar sistema de autoexclusão de apostas

O Ministério Público Federal (MPF) elevou o grau de uma apuração sobre o sistema de autoexclusão de sites de apostas no Brasil, convertendo-a em inquérito civil. A medida foi formalizada pela Portaria nº 80, datada de 17 de setembro de 2026 e assinada pelo procurador da República Cléber Eustáquio Neves. O procedimento foi publicado no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico (DPMF-e) na segunda-feira, dia 21, e tramita sob o número 1.22.003.000554/2026-10. O documento estabelece como objetivo "apurar irregularidades no sistema de autoexclusão dos sites de apostas", sem detalhar quais falhas específicas motivaram a investigação nem citar operadores autorizados que possam estar envolvidos.

O inquérito surge em meio à crescente adesão ao mecanismo de proteção. De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Fazenda em agosto, mais de 1,2 milhão de brasileiros já haviam solicitado a autoexclusão das plataformas reguladas. A principal justificativa informada foi "Perda de controle sobre o jogo – saúde mental", responsável por 35,93% dos pedidos. Quanto à duração do bloqueio, 66,95% dos usuários optaram pela exclusão por prazo indeterminado, enquanto 21,6% escolheram um período de um ano. Após a solicitação, as plataformas autorizadas têm até 72 horas para efetivar o bloqueio do CPF do apostador.

A autoexclusão integra um conjunto mais amplo de restrições de acesso previstas na regulação brasileira. Até agosto, cerca de 5 milhões de pessoas estavam impedidas de utilizar plataformas licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) — universo que abrange também beneficiários de programas sociais e indivíduos sujeitos a restrições vinculadas a programas de renegociação de dívidas, como o Novo Desenrola Brasil. A SPA é o órgão federal responsável pela regulação e fiscalização do mercado de apostas de quota fixa no país, cujo marco legal é a Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Apostas.

O funcionamento dos mecanismos de proteção ao consumidor também tem gerado disputas na Justiça. Um levantamento da Predictus encomendado pela BBC News Brasil identificou mais de 10 mil processos envolvendo operadoras de apostas desde a sanção da Lei das Apostas. Foram contabilizadas 5.488 ações ao longo de 2025 e outras 4.037 entre janeiro e maio de 2026. Entre os temas recorrentes estão dificuldades para realizar saques e alegações relacionadas ao dever de cuidado das empresas com os apostadores. A ludopatia foi mencionada em 86 ações do levantamento, sendo 52 delas registradas apenas nos primeiros meses de 2026 — dado que reforça a relevância da investigação aberta pelo MPF sobre a efetividade do sistema de autoexclusão.