MP que proíbe apostas pode ampliar mercado ilegal e gera onda de disputas jurídicas

A Medida Provisória nº 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026, proibiu as apostas esportivas e de cassino online no Brasil e extingue todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) até 25 de outubro. A medida reverte a regulamentação implementada a partir de 2023, que exigia das operadoras o pagamento de outorga de 30 milhões de reais por licença de cinco anos, cadastro biométrico de usuários, sede no Brasil e vedação de apostas por menores de idade. Segundo análise publicada pela revista VEJA na edição nº 3.015, de 2 de outubro, a decisão abre espaço para que o crime organizado tome conta de um mercado estimado em quase 100 bilhões de reais.

Dados da consultoria LCA indicam que, em 2025, o setor de apostas online movimentou até 97 bilhões de reais no país. Naquele ano, operadores ilegais já eram responsáveis por 44% desse volume — cerca de 43 bilhões de reais. A projeção para 2026, antes da MP, era de leve recuo da fatia ilegal, para 41 bilhões de reais, com o mercado total alcançando 100 bilhões. Com a proibição das plataformas reguladas, essa demanda reprimida tende a migrar integralmente para o setor clandestino. Um sinal concreto desse movimento já foi registrado: no primeiro fim de semana após a assinatura da MP, 4.700 novos sites ilegais foram criados no Brasil. "Proibir as bets é um erro", afirmou Bernardo Itri, vice-presidente da Federação Paulista de Futebol. "A medida inevitavelmente vai empurrar os apostadores para o mercado ilegal." O professor de economia da Universidade de Liverpool David Forrest, especialista em jogos de azar, foi direto: "Não conheço nenhum país que teve sucesso ao proibir as apostas online."

A relação entre bets ilegais e crime organizado no Brasil já estava bem documentada antes da MP. Nos doze meses encerrados em agosto de 2026, o Ministério Público conduziu dez grandes operações contra o jogo ilegal, seis delas com investigação de vínculos com o crime organizado. Em maio, a Operação Falsa Las Vegas desarticulou um esquema ligado ao PCC com bloqueio de 5,3 bilhões de reais. Antes disso, a Operação Desfortuna revelou uma rede de quinze influenciadores digitais — com mais de 30 milhões de seguidores — que promoviam cassinos ilegais mantidos pelo PCC e pelo Comando Vermelho, num esquema avaliado em 4 bilhões de reais. Em junho, a Operação Conto da Sorte, deflagrada no Rio Grande do Norte e em Pernambuco, apura o credenciamento irregular de sites de apostas por prefeituras em um esquema que teria movimentado 50 bilhões de reais. Globalmente, a dimensão do problema é ainda maior: em 2025, plataformas irregulares faturaram 5,9 trilhões de dólares no mundo, segundo a consultoria americana Gaming Compliance International.

Os impactos econômicos da proibição são significativos. A LCA estima que, se o veto for mantido, até 73 bilhões de reais deixarão de ser arrecadados nos próximos quatro anos. O setor sustenta 15.000 empregos diretos e indiretos, e as outorgas pagas pelas operadoras ao governo somam 2,5 bilhões de reais — valor que não será reembolsado, segundo a MP, o que deve motivar uma onda de ações judiciais. No futebol, os gastos anuais das casas de apostas com clubes da Série A saltaram de 295 milhões de reais em 2018 para 1,2 bilhão em 2025. "As equipes gastarão meses negociando novos contratos de patrocínio", avaliou Fabiana Bentes, presidente do Instituto Sou do Esporte.

No campo jurídico, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ingressou no Supremo Tribunal Federal com pedido cautelar para suspender os efeitos da MP 1.394, alegando ausência de urgência e apontando que a medida é "eivada de inconstitucionalidades e omissões graves", sem prever tratamento para contratos de patrocínio em vigor nem indenização pelos investimentos realizados. A alternativa de migrar para licenças estaduais também está bloqueada: o artigo 2º da MP proíbe explicitamente "a exploração de loterias de aposta de quota fixa nos Estados e no Distrito Federal". "Do jeito como a MP foi redigida, recorrer aos estados é inviável", afirmou Bernardo Freire, advogado da ANJL. No Congresso, a MP tem 120 dias para ser apreciada, mas o calendário eleitoral deve atrasar a instalação da comissão mista necessária para sua análise. "Os parlamentares e o governo devem empurrar esse assunto com a barriga até o fim das eleições", disse o cientista político Vitor Oliveira, sócio da consultoria Pulso Público. O cenário mais provável, segundo avaliações políticas, é uma negociação que ajuste o texto — com restrições à propaganda e maior proteção ao apostador — sem derrubar a proibição integralmente.