MP das Bets foi editada sem estudos de impacto em quatro ministérios, mostram respostas LAI
Planejamento, Receita Federal, Casa Civil e Fazenda não produziram avaliações sobre os efeitos da proibição das apostas antes — nem depois — da edição da MP 1.394/2026.
Imagem ilustrativa gerada por IA
Quatro órgãos do governo federal com competência direta para medir os efeitos de uma proibição do mercado de apostas não apresentaram estudos, notas técnicas ou estimativas de impacto sobre a MP 1.394/2026 — nem antes de ela ser publicada, em 25 de setembro, nem nos dias seguintes. A conclusão emerge de respostas obtidas via Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo BNLData, que protocolou pedidos simultâneos em 20 de setembro ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), ao Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (CETAD) da Receita Federal e à Casa Civil da Presidência da República — somando-se a respostas anteriores já obtidas do Ministério da Fazenda e do Ministério do Esporte.
O Ministério do Planejamento respondeu no último dia do prazo legal, 13 de outubro (NUP 03002.000745/2026-94), com a decisão "Informação Inexistente". A Subsecretaria de Gestão do Ciclo Avaliativo (SUAV) informou que o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) não realizou avaliações "pertinentes a alterações na referida política pública nem a apostas em geral" no período de 1º de janeiro de 2025 até a data da resposta — mais de 21 meses sem que o colegiado responsável por avaliar políticas federais se debruçasse sobre o setor. Já o CETAD, na Nota SIC Cetad/Coest nº 186 (NUP 18800.145988/2026-22), assinada em 29 de setembro — quatro dias após a publicação da MP —, limitou-se a citar duas notas anteriores como "únicos documentos produzidos por este Centro" sobre o tema, acrescentando que "desconhece outro órgão ou entidade que tenha produzido ou esteja de posse de outros documentos". Ou seja, a área técnica responsável por medir a arrecadação federal não havia calculado quanto a União deixaria de arrecadar com a proibição.
A Casa Civil, coordenadora da elaboração de medidas provisórias, prorrogou o prazo e respondeu apenas em 23 de outubro (NUP 00137.008286/2026-73), com "Acesso Parcialmente Concedido". A pasta listou seis reuniões da Secretaria de Articulação e Monitoramento (SAM) publicadas no e-Agendas, nenhuma delas anterior à MP e nenhuma tratando da proibição em si — todas posteriores e voltadas a temas como fiscalização e publicidade. O único documento interno cuja existência foi admitida é o parecer jurídico da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ), colocado sob sigilo com base no sigilo profissional do advogado (Lei nº 8.906/1994) e no Estatuto do Servidor (Lei nº 8.112/1990). A SAJ estendeu essa restrição a todos os demais documentos do processo, sob argumento de que serviram à elaboração do parecer. O pedido perguntava expressamente se a Casa Civil havia solicitado, recebido ou analisado estudos ou avaliações ex ante de outros órgãos — questão que ficou sem resposta direta.
O sigilo em bloco adotado pela Casa Civil contrasta com o artigo 7º, § 3º, da própria LAI, que garante acesso aos documentos usados como fundamento de uma decisão a partir da edição do ato decisório. A MP foi publicada em 25 de setembro, mas a existência de qualquer estudo de impacto no processo sequer foi confirmada. Segundo o Estadão, a decisão de proibir as apostas foi tomada pelo presidente Lula em 23 de setembro, no Palácio da Alvorada, em reunião com os ministros Dario Durigan (Fazenda), Moretti (Planejamento) e Miriam Belchior (Casa Civil) — exatamente as três pastas que, segundo seus próprios registros, não dispõem de qualquer avaliação sobre o que estava sendo decidido.
A MP 1.394 proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, vedando novos depósitos a partir de 25 de setembro, com previsão de extinção de todas as autorizações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em 25 de outubro. A medida tranca a pauta da Câmara em 9 de novembro e perde a validade em 4 de março de 2027 caso não seja votada pelo Congresso. Caberá ao Legislativo e ao Supremo Tribunal Federal deliberar sobre uma proibição que, de acordo com os registros oficiais do próprio governo, foi editada sem que qualquer órgão competente tivesse calculado seus custos fiscais, seus efeitos sobre os apostadores ou o eventual redirecionamento da demanda para o mercado ilegal.
O que isso muda na regulação
- O governo editou a MP 1.394/2026 sem que seus próprios órgãos técnicos (Planejamento, Receita, Casa Civil) produzissem ou documentassem qualquer avaliação de impacto, nem antes nem após a proibição.
- A falta de estudos preliminares significa que o Congresso e o STF decidirão sobre a proibição sem dados oficiais sobre custo para a União, quem será afetado e para onde migrarão os apostadores (legal ou ilegal).
- O sigilo do parecer jurídico e a resposta genérica da Casa Civil impedem verificar se sequer houve análise jurídica estruturada antes da decisão de 23 de setembro.
Entenda os termos
- Medida Provisória (MP)
- Ato legislativo do Presidente da República que tem força de lei imediatamente, mas precisa ser votada pelo Congresso em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60) para valer permanentemente.
- Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Lei que garante ao cidadão o direito de solicitar e receber informações dos órgãos públicos, com respostas em prazo regulado e justificativa obrigatória em caso de recusa.
- Estudo de impacto ex ante
- Avaliação técnica realizada antes de uma decisão ou política ser implementada, que prevê os efeitos econômicos, sociais e administrativos esperados.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



